Categoria: Notícias, Problemas em concursos

STF suspende decisão que determinava nomeação de aprovados no concurso para delegado da PC/CE

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu as decisões do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) que obrigava o governo do estado a nomear candidatos do cadastro de reserva para delegado da Polícia Civil do Ceará. De acordo com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, tal medida poderia gerar grave lesão à economia pública além de incentivar outros candidatos a adotar medidas judiciais semelhantes.

Conforme decisão do TJ/CE, o estado teria determinado que 159 candidatos fossem convocados para a última fase do processo seletivo que compreendia o curso de formação. O estado, por sua vez, entrou com recurso junto ao Supremo alegando que o número de candidatos se deu dentro da legalidade, levando em consideração que a legislação permite convocações em turmas e períodos distintos quando não for possível a realização de uma única etapa. Ademais, o governo não tem condições de arcar com as despesas para formação dos 500 candidatos aprovados de uma só vez.

A Procuradoria-Geral da República se manifestou no sentido de defender a suspensão das decisões, uma vez que a referida decisão restringe a liberdade de nomeação que cabe exclusivamente à administração pública.

Na decisão do STF, consta ainda que ainda que surja a necessidade de novas vagas ou que um novo concurso público seja aberto mesmo durante o prazo de validade do anterior, não gera direito à nomeação dos candidatos que compõe o cadastro de reserva, exceto nos casos que houver preterição imotivada e arbitrária da administração pública.

Com informações do Correio Braziliense

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