Categoria: Concursos no horizonte

Concurso para o TRE-PR no horizonte. Edital previsto para ser lançado ainda este ano!

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TRE_PR

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná (TRE-PR) pretende lançar concurso público ainda este ano para cargos de nível médio e superior. As vagas serão para Analista Judiciário – especialidade Análise de Sistemas e para Técnico judiciário – especialidades de Programação de Sistemas e Operação de Computadores.

Apesar de até o momento não ter sido definido o número de vagas e qual organizadora será responsável pela realização do certame, segundo informações obtidas junto ao órgão, o edital deverá ser lançado até o mês de outubro logo após o primeiro turno das eleições.

Atualmente, as remunerações dos cargos são de  R$4.947,95 para Técnicos e R$8.119,19 para Analistas, além de auxílio-alimentação no valor de R$751,96 e auxílio-creche de R$594,15 (para servidores com filhos até 6 anos de idade).

ÚLTIMO CONCURSO

O último concurso do TRE-PR para estas áreas foi realizado no ano de 2009 e teve como organizadora o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). Na oportunidade, foram oferecidas 29 vagas, além de formação de cadastro de reserva, para os seguintes cargos: Analista Judiciário – especialidade em Análise de Sistemas (8); Analista Judiciário – especialidade em Medicina (1); Técnico Judiciário – especialidade em Operação de Computadores (16); Técnico Judiciário – especialidade em Programação de Sistemas (4).

Para concorrer a uma das vagas, o candidato deveria possuir os seguintes requisitos:

Analista Judiciário – especialidade em Análise de Sistemas: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior na área de Informática, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Analista Judiciário – especialidade em Medicina: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Medicina com especialização em Clínica Médica, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no conselho de classe.

Técnico Judiciário – especialidade em Operação de Computadores: certificado, devidamente registrado e expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, de conclusão de curso técnico com ênfase em manutenção e suporte em  informática ou redes de computadores (antigo segundo grau profissionalizante), ou de ensino médio (antigo segundo grau), acrescido 180 horas, devidamente comprovadas, de capacitação na área de operação de computadores, redes de computadores, manutenção de equipamentos de computação, bancos de dados ou sistemas operacionais.

Técnico Judiciário – especialidade em Programação de Sistemas: certificado, devidamente registrado e expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, de conclusão de curso técnico com ênfase em programação de sistemas (antigo segundo grau profissionalizante), ou de ensino médio (antigo segundo grau), acrescido 180 horas, devidamente comprovadas, de cursos na área de programação de sistemas.

Prova

As provas foram compostas por 120 questões onde o candidato deveria julgar como CERTO ou ERRADO, seguindo o padrão do CESPE/UnB. Os critérios de avaliação das provas do certame foram menos rigorosos, o que não é comum nas correções desta organizadora. A cada resposta em concordância com o gabarito oficial, era atribuído 1,00 ponto. A cada resposta considerada errada, era atribuído 0,15 ponto negativo e, em caso de questão em branco ou com marcação dupla, nenhuma pontuação era concedida.

Conteúdo Programático

O conteúdo programático abordou temas específicos para avaliar avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação e valorizando a capacidade de raciocínio.

Com base nas disciplinas dispostas no edital anterior, é possível traçar um plano de estudos eficiente a partir de agora. Confiram abaixo as matérias abordadas nas provas:

TRE-PR_prova2009_conteudo_programatico_1

A validade do concurso foi até o dia 18 de março de 2014, ou seja, quatro anos após sua realização.

Quem pretende concorrer a um dos cargos deve, desde já, iniciar o preparo, ou, quem já vem se preparando, intensificar ainda mais os estudos. De acordo com as informações, faltam poucos meses para o edital ser publicado, portanto, não percam tempo!

Com informações da Folha Dirigida

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Categoria: Notícias

Criação de quatro tribunais regionais federais é alvo de ação direta de inconstitucionalidade

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Fachada do edifício sede do TRF1

Nem sempre alterar a Constituição é suficiente para garantir mudanças concretas. É o caso da Emenda Constitucional 73/2013, promulgada em junho de 2013, que determina a criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs), com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus.

Logo depois de ser promulgada, a emenda foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.017) ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) e o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, concedeu uma liminar para suspender seus efeitos. Atualmente a ação, relatada pelo ministro Luiz Fux, aguarda decisão de mérito do Plenário do STF.

A Anpaf questiona, por exemplo, a iniciativa da proposta (PEC 29/2001) – que foi do Legislativo e não do Judiciário. O custo das novas estruturas é outro ponto atacado pela associação. Segundo avaliação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), as despesas anuais com os novos TRFs podem chegar a R$ 922 milhões.

Pelos cálculos apresentados na ADI, os novos tribunais devem receber 160 mil processos ao ano, apenas 5,3% do total de casos julgados na Justiça Federal, que somam 3 milhões de processos ao ano.

De acordo com a Emenda 73, o TRF da 6ª Região (Curitiba) passará a receber os processos do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O TRF-7 (Belo Horizonte) atenderá exclusivamente Minas Gerais. Já o TRF-8 (Salvador) servirá a Bahia e Sergipe. Por fim, o TRF-9 (Manaus) concentrará os processos dos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Apesar dos argumentos, a ação da Anpaf recebeu parecer contrário da Procuradoria-Geral da República (PGR). Para o procurador-geral, Rodrigo Janot, não há vício de iniciativa, por ser vedado ao Poder Judiciário apresentar propostas de emenda à Constituição – assim a atuação do Legislativo teria sido correta. Ele também considerou a medida necessária para “descongestionar a sobrecarga de processos pendentes de julgamento no segundo grau da Justiça Federal”.

Até uma eventual confirmação da Emenda 73, o TRF-1, com sede em Brasília, continuará recebendo as demandas do Distrito Federal e mais 13 estados: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. Os outros quatro tribunais existentes hoje são os seguintes: TRF-2 (Rio de Janeiro e Espírito Santo), TRF-3 (São Paulo e Mato Grosso do Sul), TRF-4 (Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina) e TRF-5 (Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe).

Outras propostas

Propostas em tramitação no Congresso Nacional ainda podem criar outros TRFs. A PEC 46/2012cria um tribunal em Belém para atender os estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins. Já aPEC 61/2012 subdivide o atual TRF-5, na Região Nordeste, instituindo um tribunal em Fortaleza, com jurisdição sobre Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte.

Fonte: Agência Senado

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Categoria: Notícias

Concurso oferece salários para nível médio de até R$6,5 mil a mais que cargos de nível superior

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prefeitura SC

A prefeitura da cidade de Florianópolis/SC lançou edital de abertura do concurso para provimento de 86 vagas, sendo 74 para nível superior e 12 para nível médio. As vagas serão destinadas à Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMDU), à Fundação do Meio Ambiente (FLORAM) e ao Instituto de Planejamento Urbano (IPUF).

Apesar de ser incomum a realização de concurso público para três setores distintos em um único edital, o que mais chamou a atenção foi a disparidade entre os salários oferecidos aos cargos de nível médio, que chegam a superar a remuneração dos cargos de nível superior em até R$6.535,00.

O motivo da dessemelhança se dá pelo fato da SMDU terem direito, além do salário base à gratificação e ajuda de custo, o que não ocorre com os funcionários do IPUF.

Confiram na tabela abaixo:

PREFEITURA-SC_salários_comparativo

Reparem que para nível médio, a remuneração base dos cargos de Fiscal de Serviços Públicos e Técnico em Agrimensura é de R$854,25, mas com os acréscimos, vão para incríveis R$7.651,66 para Fiscal e R$6.216,70 para Técnico. Já para nível superior, os vencimentos dos cargos de Administrador e Bibliotecário são de apenas R$1.115,92.

Outra desproporção neste concurso fica por conta dos cargos de Arquiteto e Engenheiro Civil. Os candidatos que forem aprovados para trabalhar na SMDU, receberão um salário de R$7.500,33 contrastando com os R$3.425,67 que serão pagos aos mesmos cargos que atuarão IPUF. Um diferença de R$ 4 MIL!

Caso semelhante ocorreu na cidade de Iracema do Oeste/PR, que abriu concurso para a Prefeitura mas teve de ser anulado por ter sido julgado irregular em razão das diferenças salariais entre cargos de nível médio e superior.

Confiram abaixo a notícia no site do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR):

No prazo de 30 dias, a Prefeitura de Iracema do Oeste deverá anular concurso público julgado irregular, por prever salários de funções de nível superior em valores abaixo do mercado. A decisão, tomada na sessão de 31 de julho do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), confirma determinação anterior da Corregedoria-Geral da corte, que em 2013, quando o certame havia sido lançado, determinou sua suspensão por medida cautelar.

A decisão atende Representação do Ministério Público de Contas (MPC), que apontou irregularidades em relação aos salários previstos no edital do Concurso Público 001/2013. A diferença entre os vencimentos dos cargos que exigiam ensino fundamental (como operador de pá carregadeira) e curso superior (advogado, assistente social, engenheiro civil, farmacêutico, fonoaudiólogo, médico e nutricionista) era de apenas R$ 270,36.

No primeiro caso, o salário alcançava R$ 1.560,72 e, nos demais, R$ 1.831,08. Na Representação do MPC, o procurador Gabriel Guy Léger apontou que a estipulação de salários abaixo dos valores de mercado e dos pisos das respectivas categorias para os cargos de nível superior viola a Constituição Federal e a Constituição Estadual, com o risco de o concurso não obter inscritos.

Segundo o MPC, essa irregularidade ocultava a intenção da Prefeitura de manter – pela ocorrência de concurso infrutífero – a terceirização ilegal de serviços públicos que vinha praticando. No ano de 2012, a administração municipal manteve contrato de serviços médicos com quatro empresas, com pagamentos mensais de R$ 3,1 mil a R$ 9,6 mil. Além disso, o sócio de uma dessas empresas era o único médico ocupante de cargo efetivo na prefeitura, o que contraria a Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

Para prestar assessoria jurídica e contábil, o Município pagava cerca de R$ 4,5 mil mensais a uma empresa. O pagamento por serviços terceirizados em valor superior à remuneração de servidor efetivo contraria o Prejulgado nº 6 do TCE-PR.

(…)

Fonte: TCE-PR

A Prefeitura de Florianópolis e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do certame, não se manifestaram sobre o caso. As inscrições seguem abertas até o dia 21 de setembro de 2014.

Com informações do CorreioWeb

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FAQ – Novo site CERS

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Perguntas Frequentes


Dúvidas principais

Estou matriculado em um curso, mas ele não aparece na minha área do aluno. Como resolver?

O curso em que estou matriculado está na minha área do aluno, mas as aulas não aparecem na listagem. O que faço?

Minhas aulas estão misturadas com aulas de outros cursos. Por que isso está acontecendo?

Não consigo encontrar meus materiais de aula. Para onde eles foram?

Não consigo encontrar meus simulados. Para onde eles foram?

Dúvidas principais

Estou matriculado em um curso, mas ele não aparece na minha área do aluno. Como resolver?

Com a mudança no site, alguns cursos estão demorando um pouco mais para migrar da área antiga para a nova. Nossa equipe de Tecnologia está trabalhando para que você consiga visualizar o seu curso o quanto antes. De toda forma, prorrogamos a data de expiração de todos os cursos por sete dias, isso já pode ajudar.

Outra informação útil é que o seu navegador pode estar “viciado” nos atalhos do nosso site anterior, o que pode fazê-lo não encontrar alguns dados, materiais e vídeos do novo site. Para que este problema não volte a acontecer, recomendamos que você faça uma limpeza de cache em seu navegador. Clique aqui e saiba como proceder.

Caso o problema volte a acontecer, comunique ao CERS o seu caso. É só clicar aqui e selecionar Coordenação Pedagógica na aba Assunto.

O curso em que estou matriculado está na minha área do aluno, mas as aulas não aparecem na listagem. O que faço?

Para visualizar a listagem das aulas, é preciso clicar no nome do curso e logo depois no nome da disciplina, as aulas irão aparecer em uma caixa branca logo abaixo. Caso você não esteja visualizando as aulas não há motivo para se preocupar. Com a mudança no site, alguns cursos estão demorando um pouco mais para migrar da área antiga para a nova. Nossa equipe de Tecnologia está trabalhando para que você consiga visualizar o seu curso o quanto antes. De toda forma, prorrogamos a data de expiração de todos os cursos por sete dias, isso já pode ajudar.

Outra informação útil é que o seu navegador pode estar “viciado” nos atalhos do nosso site anterior, o que pode fazê-lo não encontrar alguns dados, materiais e vídeos do novo site. Para que este problema não volte a acontecer, recomendamos que você faça uma limpeza de cache em seu navegador. Clique aqui e saiba como proceder.

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Minhas aulas estão misturadas com aulas de outros cursos. Por que isso está acontecendo?

Isso está acontecendo porque o novo site ainda está aprendendo a reconhecer os dados do seu curso. Nossa equipe de Tecnologia está trabalhando para que você consiga visualizar o seu curso, completo, sem nada sobrando ou faltando, o quanto antes. De toda forma, prorrogamos a data de expiração de todos os cursos por sete dias, isso já pode ajudar.

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Não consigo encontrar meus materiais de aula. Para onde eles foram?

Na nova configuração da área do aluno, o material de aula fica disponível para download através de um link que aparece assim que você clica no nome do curso. O texto “materiais para download” é verde e fica no canto superior direito da tela. Clicando nele, uma caixa listando todas as disciplinas irá aparecer na sua tela. Ao clicar em uma das disciplinas da lista à esquerda, o material da aula aparecerá na lista à direita.

Mensagens

Caso, ainda assim, não encontre o material, não há motivo para se preocupar. Com a mudança no site, alguns dados estão demorando um pouco mais para migrar da área antiga para a nova. Nossa equipe de Tecnologia está trabalhando para que você consiga visualizar os seus materiais o quanto antes. De toda forma, prorrogamos a data de expiração de todos os cursos por sete dias, isso já pode ajudar.

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Caso o problema volte a acontecer, comunique ao CERS o seu caso. É só clicar aqui e selecionar Coordenação Pedagógica na aba Assunto.

Não consigo encontrar meus simulados. Para onde eles foram?

Na nova configuração da área do aluno, o material de aula e os simulados ficam disponíveis para download através de um link que aparece assim que você clica no nome do curso. O texto “materiais para download” é verde e fica no canto superior direito da tela. Clicando nele, uma caixa listando todas as disciplinas irá aparecer na sua tela. Ao clicar em “Simulados”, à esquerda, o material aparecerá na lista à direita.

Mensagens

Caso, ainda assim, não encontre os simulados, não há motivo para se preocupar. Com a mudança no site, alguns dados estão demorando um pouco mais para migrar da área antiga para a nova. Nossa equipe de Tecnologia está trabalhando para que você consiga visualizar os seus simulados o quanto antes. De toda forma, prorrogamos a data de expiração de todos os cursos por sete dias, isso já pode ajudar.

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Geral

Qual é o navegador ideal para acessar o site do CERS?

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Isso está acontecendo porque o novo site ainda está aprendendo a reconhecer os dados do seu curso. Nossa equipe de Tecnologia está trabalhando para que você consiga navegar pelo nosso site sem maiores problemas.

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Minhas aulas tem imagem, mas não tem som. Como resolvo?

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Minhas aulas tem som, mas não tem imagem. Como resolvo?

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Mensagens e Atendimento

Estou sem acesso à área de mensagens. Como me comunico com o CERS?

Em nossa página principal, você irá encontrar no canto superior direito da tela a nossa aba de contato. Lá você irá preencher um formulário com seu e-mail e recado e selecionar o assunto da mensagem. Dentro de alguns minutos a nossa equipe de atendimento responderá à sua solicitação. Clique aqui para ser encaminhado diretamente à página de contato.

Logo abaixo do formulário, você poderá encontrar ainda o nosso atendimento inteligente. É só digitar o assunto e as perguntas mais frequentes sobre o assunto aparecerão em sua tela. As respostas são simples e esclarecedoras.

Se mesmo assim você não encontrar a resposta para sua pergunta, é possível ainda conversar diretamente com um de nossos atendentes via chat! O botão irá aparecer do lado inferior direito das perguntas referentes ao tema que você busca esclarecimento.

Onde encontro a área do atendimento inteligente?

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Estou sem resposta às minhas mensagens destinadas à área de problemas com os vídeos. Como posso obter um feedback?

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Se mesmo assim você não encontrar a resposta para sua pergunta, é possível ainda conversar diretamente com um de nossos atendentes via chat! O botão irá aparecer do lado inferior direito das perguntas referentes ao tema que você busca esclarecimento.

Cursos e Matrícula

Quero prorrogar o meu curso. Como o CERS pode me ajudar?

Sabendo dos eventuais transtornos causados pelas mudanças em nosso site, o CERS prorrogou o prazo de expiração de todos os cursos por 7 (sete) dias.

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O contador de visualizações diz que já assisti as minhas aulas em suas quantidades limites (duas vezes), mas não é verdade. Como faço para solicitar a recuperação dos meus acessos?

Você pode solicitar à nossa equipe de atendimento a liberação de duas novas visualizações das aulas. Lembre-se de informar o curso em que isso aconteceu. É só clicar aqui e selecionar Prorrogação de Matrículas na aba Assunto.

Como assisto às aulas de “Técnica de Otimização do Estudo” disponíveis anteriormente no meu curso?

Agora as aulas gratuitas sobre Técnicas de Otimização do Estudo estão disponíveis no site do CERSTV. Muito mais útil, uma vez que você pode também compartilhar com os amigos!
Clique aqui e assista agora!

Não estou conseguindo emitir meus certificados ou declarações. Como proceder?

Após expiração do curso, você pode solicitar a emissão do certificado ou da declaração clicando na caixinha azul que aparece ao lado direito do nome do curso, com a ilustração de um certificado. Caso não consiga por este caminho, envie um e-mail para comprovantedepagamento@renatosaraiva.com.br informando o curso para o qual deseja emitir certificado ou declaração, o número do seu CPF e o seu login na área do aluno. Nossos atendentes entrarão em contato.

Caso o problema persista, comunique ao CERS o seu caso. É só clicar aqui e selecionar o assunto Certificado/Declaração

As datas de matrícula e expiração do meu curso estão trocadas. Por quê?

O problema já foi corrigido! Dá um F5!

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Categoria: Notícias

Concurso para Delegado da Polícia Civil/PI é suspenso após denúncia de fraude

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 PC_Piauí

O Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (Nucepe) acatou nessa segunda-feira (18) a decisão do Ministério Público Estadual e suspendeu o concurso para delegado da Polícia Civil do Piauí. De acordo com o promotor de justiça Fernando Santos, a medida foi tomada após o órgão receber uma denúncia de fraude na prova dissertativa.

“Ficamos sabendo que na prova discursiva era possível a identificação do candidato, o que é proibido, pois a banca examinadora poderia beneficiar ou favorecer candidatos. Recomendamos então ao Nucepe a suspensão do concurso para averiguar a denúncia ainda na semana passada e em reunião nessa segunda-feira a responsável pelo certame aceitou a decisão”, explicou o promotor.

Fernando Santos contou ainda que irá pessoalmente na próxima segunda-feira (25) ao Nucepe, acompanhado do secretário de Administração e delegado geral para fazer a vistoria das provas juntamente com a banca examinadora. Segundo o promotor, caso seja comprovado a denúncia haverá anulidade da prova.

“A validade do concurso será questionada e esta etapa do certame poderá ser cancelada”, revelou.

Concurso

O concurso da Polícia Civil do Piauí prevê 20 vagas para delegado, sendo os candidatos concorrem em três grupos por área. A prova escrita dissertativa foi aplicada no dia 20 de julho e a remuneração do cargo é de R$ 10.914,54.

Fonte: G1

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Categoria: Estatísticas, Notícias

Concursolândia: funcionalismo público puxou criação de emprego em 2013

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CTPS

Segundo um levantamento realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), só no ano de 2013 o Brasil criou 1,49 milhões de postos de trabalho, contando com as demissões do mesmo período. Os dados foram colhidos da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, um banco de dados onde constam informações de todas as empresas do país que são obrigadas a, anualmente, enviarem ao MTE.

Em comparação ao CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, divulgado mensalmente pelo MTE, a RAIS fornece dados mais completos, abrangendo todas as vagas formais compreendendo celetistas (regime CLT), estatutários (servidores públicos), empregados temporários e avulsos.

Os resultados deste levantamento de 2013 apontam que, em relação ao ano de 2012, houve um aumento líquido de 29,7% na criação de novas vagas. Entretanto, esse aumento se deu pela contratação de servidores públicos municipais, estaduais e federais, totalizando 414,7 mil novas vagas, ou seja, 27,8% que correspondem só ao setor público.

Esses dados mostram ainda que, na comparação anual, houve um aumento de 3,15% dos empregos formais, enquanto o funcionalismo cresceu 4,85%. Pelo regime celetista, houve contratação líquida de 1,075 milhão de novos empregados. O MTE mostrou que apesar desse aumento, esses resultados são os piores dos último 10 anos, perdendo apenas para o ano de 2012, quando houve a criação de 1,14 de novas vagas.

 RAIS_dadosMTE

Esses dados divididos por setor, apontam que entre as contratações pelo regime celetista, o maior crescimento foi na área de Serviços, contando com 558,6 mil novas vagas, uma alta de 3,46% em relação à comparação anual. Após, vem o setor Comerciário com a criação de 284,9 mil novos postos de emprego, em seguida, o setor Industrial e Construção Civil com a criação de 144,4 mil e 60 mil vagas, respectivamente.

Já na Indústria de Transformação, em comparação ao ano passado, houve uma queda de 0,44% na indústria metalúrgica, contado com um corte de 3.646 empregados, e na indústria de calçados com declínio de -1,84%, uma redução de 6.160 postos de trabalho.

Com informações de VEJA

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Categoria: Problemas em concursos

Concurso público virou uma gincana com toques de sadismo

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Achei um texto sensacional do jornalista Moisés Domonte sobre concursos públicos. Ele traduziu dentro de um plano racional percepções que passam despercebidas por muitos e muitos concurseiros e também examinandos, mais preocupados em jogar o jogo do que entender os porquês do jogo ser o que é.

Não deixem de ler!

Concurso público virou uma gincana com toques de sadismo

O modelo de concursos públicos usado no Brasil é ilógico,ineficiente, absurdo, cruel. É perverso tanto do ponto de vista dos candidatos quanto do ponto de vista da administração pública. Hoje, a impressão que se tem é que as bancas de concursos – muito especialmente o Cespe, a Esaf e a FGV, são compostas por sádicos cujo único objetivo é torturar os concurseiros de todas as formas possíveis, sem ter nenhuma preocupação com a seleção dos melhores candidatos.

8 - instrumento de tortura da inquisição - instrument of torture inquisition - strumento di tortura dell'inquisizione - instrument de torture inquisition

Já está se formando um consenso – inclusive entre os responsáveis por essas bancas – de que os concursos nem sempre selecionam os melhores profissionais, mas os melhores concurseiros, o que é completamente diferente. Hoje são classificados nas primeiras posições não necessariamente as pessoas com mais capacidade técnica para os cargos (embora isso também ocorra, claro), ou com maior conhecimento sobre o assunto, e sim aquelas com maior capacidade para resolver as questões da prova e de desenvolver estratégias de estudo e de resolução, entregando à banca o que a banca quer. Uma vez empossados no serviço público, há pessoas (repetindo: não todas!) que têm desempenho sofrível, pois suas atividades já não têm mais nada a ver com o processo de estudar para passar na prova.

Leia também: Doze sugestões para tornar os concursos públicos mais justos e eficientes

A mentirinha do cargo para ensino médio

O erro começa na própria definição dos conteúdos a serem cobrados. Hoje, as provas para cargos para os quais se exige apenas ensino médio cobram conteúdo obviamente próprios de graduação – geralmente Administração e Direito. É uma grande farsa, pois a banca deseja, na realidade, selecionar alguém graduado nessas áreas que aceite ganhar um salário de nível médio. O órgão público permite isso porque lhe interessa pagar o menor salário possível, e assim abre a seleção para todos, sabendo, de antemão, que o perfil desejado não é esse. No fim, pouquíssimas pessoas que têm apenas ensino médio são aprovadas. Muitos dos concursandos que fazem provas de nível superior e nível médio de um mesmo órgão contam que consideraram aquelas para cargo de ensino médio mais difícil. Quando isso acontece, algo está sendo feito errado.

Decifra-me ou te devoro

Outro problema é o processo de fazer das provas não um processo de verificação de conhecimentos, mas uma gincana de pegadinhas. As questões têm enunciados longuíssimos, com linguagem obscura. São cobradas informações de nota de rodapé. O conhecimento real é deixado de lado, a fim de averiguar a capacidade de memorização. E as questões diretas são abandonadas e em seu lugar tudo é pegadinha: a vírgula que muda tudo, a frase retorcida, o “não” que inverte o sentido. Com isso, testa-se a capacidade do candidato de perceber armadilhas linguísticas, e só. Para que tipo de cargos isso será, efetivamente, útil?

Qual a cor do cavalo de Napoleão?

Deve-se lembrar também da cobrança de conhecimentos inúteis. Qual o sentido de cobrar informática em um nível que ninguém usa? Provas cobram Linux e requerem que as pessoas enumerem passos de atividades que, na prática, são perfeitamente capazes de realizar, mas que dificilmente serão capazes de descrever, pois ninguém no mundo real faz isso. Sem falar da cobrança de língua estrangeira para quem jamais será requisitado a usá-la, ou das perguntas sobre detalhes obscuros das disciplinas, o que acaba forçando o concurseiro a se tornar um especialista em banalidades.

Ai que preguiça de corrigir!

A forma como são aplicadas e corrigidas as provas também é ineficiente e perversa. Para economizar custos, as provas fechadas e abertas costumam ser aplicadas agora em um único dia, e não em etapas e datas diferentes, como se fazia há alguns anos. Assim, todos os candidatos são obrigados a fazer provas abertas, mas apenas as provas de alguns deles serão corrigidas. Ora, se todos já fizeram, por que não são corrigidas todas as provas, e por que não é atribuída pontuação a todas elas, de modo a considerar na classificação da prova tudo o que cada candidato respondeu? Alguns podem se sair melhor nas provas fechadas e outros nas provas abertas. Considerando a prova inteira de todos, têm-se maior probabilidade de selecionar profissionais melhores. Mas porque não fazem isso? Ora, preguiça. Imagine corrigir provas abertas de milhares de candidatos, e não apenas de umas poucas dezenas?

Explique em 20 linhas porque o governo é excelente

E as provas que cobram não um conhecimento, mas um posicionamento? Questões são elaboradas para que o candidato adote uma determina interpretação, ou uma mesmo uma ideologia. Há questões construídas para que o candidato elogie o governo (não é, Esaf?). E nos concursos de direito, além de saber das leis e decisões judiciais, o candidato ainda precisa escolher uma doutrina – não basta conhecer todas as doutrinas, ele precisa escolher uma delas, para responder a prova de acordo com aquela preferida pelos membros da banca, mesmo sem saber quem são eles.

Azar o seu

A crueldade prossegue na forma como os candidatos são tratados pelas bancas. Provas são marcadas e depois canceladas, adiadas ou anuladas. Por mais que isso enseje a devolução da taxa de inscrição, como ficam os prejuízos com remarcação de passagens, reservas de hotéis, etc? Ora, para as bancas, e mesmo para os órgãos públicos, danem-se os cidadãos.

Obedeça sem questionar

Os fiscais de prova são outro problemas: muitos são mal preparados. Sabe-se de casos em que o fiscal esqueceu-se de marcar a passagem do tempo de prova (há concursos em que o fiscal escreve no quadro, a cada meia hora, ou de hora em hora, o tempo restante), e, com isso, surpreendeu a todos dizendo que já estava na hora de entregar o gabarito. Isso sem falar dos fiscais que querem desmontar o iPhone: por uma exigência esdrúxula das bancas, não basta desligar o celular durante a prova, é preciso remover a bateria dele; acontece que a bateria do iPhone não sai. Por mais comum que o iPhone já seja hoje, há muito fiscal que não sabe disso e arma o maior problema com o concursando. O que custa informá-los sobre isso no treinamento que fazem?

Nunca faça hoje o que pode ficar para depois de amanhã

Embora exijam o cumprimento dos prazos por parte dos candidatos, as bancas organizadoras são, elas mesmas, quase incapazes de cumprir os seus. Começa com os editais que raramente contêm o cronograma certo. Hoje, sempre é “data provável”, que quase sempre muda. E, depois de aplicada a prova, é uma enrolação sem fim para divulgar gabarito e depois divulgar resultados, o que mais uma vez demonstra sua incompetência. Na última prova do Detran-DF, passaram-se meses entre a conclusão do curso de formação e a divulgação do resultado.

Segredos e mistérios

Transparência é outra coisa a que as bancas não são chegadas – embora seja até um princípio da administração púbica. Bancas como o Cespe divulgam nome e nota apenas daqueles que se classificaram dentro das vagas, recusando-se a informar a classificação dos demais. Ora, se hoje até os salários dos servidores são públicos, por que não tornar público também nome, nota e classificação de cada um dos candidatos que participaram do concurso? O que há por trás disso?

No fim das contas, o processo tornou-se completamente viciado. De vez em quando surgem propostas para reformular tudo, algumas delas até mais esdrúxulas do que aquilo que já é praticado hoje. Especialistas da FGV, por exemplo, sugeriram criar um limite de três tentativas para que o cidadão dispute uma determinada vaga em um mesmo órgão público. Ou seja: quem tiver sido reprovado três vezes nos concursos para um mesmo cargo, seria impedido de tentar a quarta vez. A justificativa seria reduzir os custos dos concursos, desestimulando de concorrer aqueles que não se sentissem suficientemente preparados. Essa bobagem é flagrantemente inconstitucional, já que atentaria contra a igualdade de condições entre os cidadãos. Mas, além disso, é também uma grande perversidade, mais um passo na transformação dos concursos em gincanas, pois o processo real de preparação comporta a ideia de que a cada nova tentativa, o candidato desenvolveu mais competências. Mesmo com um modelo de prova justo e lógico, que cobrasse conhecimentos, já seria injusto; imagine com o atual modelo de pegadinhas.

A impressão que se tem é que uma banca ao ser escolhida, se reúne nos porões de um castelo mal assombrado a fim de pensar de que modo poderá fazer mais maldades com os cidadãos que buscam trabalhar no serviço público: que regras mais tolas, que novas dificuldades na hora de se inscrever, que novas proibições podem ser criadas e que obscuridades, raciocínios retorcidos, posições ideológicas e detalhes inúteis de disciplinas podem ser cobrados na prova. “Quantas noites de sono podemos tirar do candidato? Quantas correrias, quantas lágrimas, quanta revolta, confusão, indignação, frustração e raiva podemos lhe causar?” E quando finalmente elaboram edital e prova, concluem com a risada maligna: Ahahahahahahahahahahaha!

E a administração pública segue padecendo dos mesmos problemas de sempre, já que o processo seletivo visa à tortura e ao sadismo, e não à seleção dos melhores profissionais.

Fonte: Blog do Domonte

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Categoria: Como se preparar, Dicas

Cespe/UnB: Como vencer a banca mais temida pelos concurseiros.

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 CESPE

Uma das questões mais importantes no universo dos concursos, sem dúvida alguma, é o preparo do candidato que deve, por óbvio, estar atento a tudo que for relacionado ao concurso pretendido e o que envolve este processo. Escolher, antes de tudo, qual área pretende trabalhar, que concurso prestar, então, a partir daí, iniciar um bom planejamento de estudos.

Todas essas questões vocês já estão cansados de saber, entretanto, outro ponto fundamental, não menos importante, é conhecer bem a organizadora responsável pela realização do concurso escolhido. Traçar um perfil da instituição que realizará o concurso é mais que necessário para se alcançar a tão sonhada aprovação. E isso faz TODA diferença!

A organizadora, quando bem analisada, facilita e muito a vida do candidato. E é pensando nisso que hoje iremos falar de uma das organizadoras mais temidas pelos concurseiros, o CESPE/Unb.

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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE) é um órgão integrante da Fundação Universidade de Brasília (FUB). É responsável pela realização de concursos públicos em todo o território nacional. Além de realizar concursos, o Cespe/Unb é responsável também pela organização do vestibular da Universidade de Brasília (UnB), pela aplicação de provas do Programa de Avaliação Seriada (PAS), avaliações de sistemas educacionais, preparação e treinamento para funcionários, avaliação de projetos, consultorias e avaliações das escolas da rede pública e privada de ensino fundamental e médio.

A instituição, antes intitulada de Comissão Permanente de Concurso Vestibular (Copeve), foi criada na década de 1970, e era responsável apenas por organizar o acesso de alunos à Universidade. Foi no ano de 1983 que o governo do Distrito Federal contratou a instituição para organizar concursos regionais, o que resultou em uma crescente expansão de suas atividades.

A entidade recebeu o nome de Cespe/UnB somente no ano de 1993 quando passou a atuar no universo dos concursos em âmbito nacional. Desde então, é responsável pela organização de vários processos seletivos realizados anualmente em todo o país. Só entre os anos de 2010 e 2012, a instituição realizou aproximadamente 150 concursos em diversas áreas, com mais de 5 milhões inscritos.

Confiram alguns dos concursos realizados pelo Cespe/UnB:

- Agências Reguladoras;
- Concurso de Admissão à Carreira Diplomática;
- Polícia federal;
- Tribunal de Contas;
- Tribunais Superiores;
- Secretarias;
- Ministérios;
- SEBRAE;
- INSS;
- Ministério Público da União.

Características

O Cespe/UnB  é, além de uma das mais conhecidas organizadoras de concursos do país, a mais temida pelos concurseiros em razão da complexidade de suas avaliações. Suas provas compõem questões longas, de extrema qualidade técnica e muito bem elaboradas, o que fundamenta bem argumentos sobre possíveis erros nas avaliações feitas pela banca.

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Metodologia e Critérios de Avaliação

As avaliações do Cespe/UnB requer do candidato conhecimento amplo, grande capacidade de assimilação, capacidade de interpretação e raciocínio. As questões são compostas por enunciados complexos com duas únicas alternativas: CERTO ou ERRADO. Diferente de outras organizadoras, utiliza, predominantemente, esse tipo de metologia em suas avaliações, raramente aplicando provas de múltipla escolha com  finalidade de  evitar os famosos “chutes”.

O critério de correção das provas é o conhecido 1×1 ou 2×1. Ou seja, a cada questão considerada errada, uma ou duas corretas são eliminadas, alterando o resultado final. Desta forma, se o candidato optar por não fazer a questão, nenhum ponto é atribuído ou anulado.

A organizadora argumenta que esse tipo de avaliação seleciona melhor os candidatos, classificando somente os que estão realmente aptos a exercerem determinada profissão. Ou seja, é exigido do candidato uma capacidade cognitiva diferenciada daqueles que estudam na base do “decoreba”.

O procedimento é justificável em um processo que visa selecionar o candidato que sabe analisar, interpretar e responder a partir do que aprendeu, descartando o “chute”. A anulação de um item correto para cada resposta incorreta é, portanto, uma segurança a mais de que a classificação no processo se deve ao desempenho individual do candidato e não à sorte.

Fonte: Cespe/UnB – Perguntas Frequentes

Entretanto, esse tipo de avaliação causa muita polêmica. Há quem defenda que tais critérios, baseados na anulação de uma questão correta a cada errada, desrespeitam o candidato e alteram uma verdade já definida.

(…) passando à realidade fática de uma avaliação, seja em qualquer esfera do conhecimento humano, seja em um concurso público, que é o nosso foco neste texto, no momento em que o candidato julga como certa uma assertiva disposta em uma prova de concurso, e aquela é de fato confirmada como tal no momento da correção, torna-se, então, no contexto fático, imutável, conforme os conceitos acima dispostos. Ou seja, no momento em que uma questão é dada como certa, passa a ser expressão da realidade, exata, coexiste com a boa-fé, não podendo ser negada racionalmente…

A partir de tal construção, conclui-se que o critério dispondo que uma questão errada anula uma questão certa se encontra totalmente divorciado da própria lógica, pois, no momento em que o candidato é apenado com a perda do ponto conquistado na marcação de uma questão certa, simplesmente porque errou no julgamento de outra assertiva, a organizadora do certame está a mudar uma verdade, sem qualquer substrato racional e objetivo. Ora, sem pretender ser redundante, o que é certo é certo, e o que é errado é errado! É simplesmente bizarra e inaceitável a justificativa no sentido de que, assim, evita-se o acerto ao acaso.

(…)

Fonte: Jus Navigandi

Luíz Mário Couto, coordenador de provas práticas do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe), em uma palestra ministrada na Feira de carreiras Públicas realizada na cidade do Rio de Janeiro, informou que este método de avaliação busca aprovar o candidato que realmente estudou para prova. Sobre a possibilidade das provas serem elaboradas visando a reprovação do candidato, Luíz Mário explica:

Muito pelo contrário, a banca avalia com muito rigor, justamente para não prejudicar o candidato. Se as provas com as respostas para marcar certo e errado têm 120 itens , se o candidato marcar metade certa ou errada,mesmo que ele nem leia a questão, ele tira cinco. Nossa avaliação não deixa que isso aconteça. Com uma errada anulando a certa, o premiado é quem estudou para a prova. A questão sorte não deve entrar na avaliação.

Muito bem! Apesar dos prós e contras sobre os critérios de avaliação da organizadora, para conseguir vencê-la, deve-se ESTUDAR MUITO, fator determinante para aprovação. Esta é a principal (senão a única) receita realmente eficaz para vencer a organizadora e obter sucesso.

Apesar disso, mesmo que o candidato estude muito, algumas dicas são preciosas para que este processo seja feito com qualidade e precisão, caso contrário, estudar errado pode acarretar em frustrações.

Como se preparar

Antes de qualquer coisa, o candidato deve ter em mente que os preparos que antecedem os estudos propriamente ditos são tão importantes quanto o conteúdo a ser estudado. É o que vai determinar a qualidade da preparação.

No caso do Cespe/UnB é ponto crucial, pois, como dito anteriormente, são avaliações que exigem aprofundado conhecimento ao invés de técnicas de “chutes” e “decoreba”.

Há poucos dias atrás, publiquei um post sobre como otimizar os estudos aproveitando as horas líquidas, o que poderá ajudar muito nos estudos. Confiram clicando no link abaixo:

Horas Brutas x Horas Líquidas de estudo: Conhecendo e aplicando a Técnica Pomodoro. 

Uma dica importantíssima e que ajudará muito nos estudos é resolução de questões das provas anteriores. E não só provas do concurso escolhido, como também de provas aplicadas em outros certames. Algumas disciplinas como Direito Constitucional, Direito Administrativo, Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico e Informática, são sempre comuns em editais de concursos distintos.

Você pode encontrar todas as questões das provas anteriores do Cespe/UnB clicando AQUI.

O Cespe não tem o hábito de repetir questões e sempre aborda temas atuais, por essa razão, não se aconselha resolver provas que foram aplicadas há mais de 3 anos. Fiquem atentos aos informativos do STF, STJ e TST, tais como notícias, jurisprudências, OJs, dentre outros. Estes Tribunais inclusive, possuem páginas nas redes sociais Facebook e Twitter, disponibilizando informações sempre atualizadas do mundo jurídico.

Lembrem-se, provas realizadas pelo Cespe/UnB exigem esforço e dedicação do candidato. Não há a menor possibilidade de conquistar aprovação sem muito estudo e dedicação!

O Cespe/UnB costuma inclusive utilizar nos enunciados das questões de suas provas, textos (na íntegra) publicados nos sites dos Tribunais. Portanto, fiquem sempre ligados nas notícias e, indispensavelmente leiam, leiam muito!

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Categoria: Concursos no horizonte

Cespe/UnB será a organizadora do próximo concurso público da DPU

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DPU_logo

A Defensoria Pública da União (DPU) escolheu o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) para realizar o próximo concurso público para formação de cadastro de reserva. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, a publicação do edital depende ainda da assinatura do contrato. O preenchimento das vagas dependerá de disponibilidade orçamentária a ser autorizada pelo Congresso Nacional.

As vagas contempladas no edital serão para os cargos de analista técnico administrativo, arquivista, assistente social, bibliotecário, contador, economista, psicólogo, sociólogo, técnico em assuntos educacionais, técnico em comunicação social – área jornalismo, técnico em comunicação social – área relações públicas e técnico em comunicação social – área publicidade e propaganda. As vagas para nível médio são para agente administrativo.

Quem pretende concorrer a uma das vagas de nível médio, deverá, dentre outros requisitos, possuir ensino médio completo. Já para os cargos de nível superior, o candidato deverá possuir diploma de ensino superior na área do cargo pretendido, emitido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC.

O valor da taxa de inscrição será de R$70,00 para nível médio e R$100,00 para nível superior.

Os concurseiros, em sua grande maioria, assim que o edital do concurso pretendido é publicado, não se preocupam em ler o conteúdo, tampouco em conhecer o cargo que irão concorrer, o que pode causar muita dor de cabeça em caso de aprovação, principalmente no que se refere aos requisitos necessários para nomeação.

Conheçam abaixo os cargos que serão oferecidos no próximo concurso do DPU:

Atribuições dos Cargos

NÍVEL SUPERIOR

Analista Técnico Administrativo

Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

Atribuições: planejar, supervisionar, coordenar, controlar, acompanhar e executar atividades na administração de materiais, compras, contratos e outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos, bem como outras atividades de nível superior, necessárias ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Defensoria Pública da União, ressalvadas as atividades privativas de carreiras específicas.

Arquivista

Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Arquivologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Atribuições: planejamento, organização e execução de serviços de arquivo físicos e virtuais, bem como desempenhar outras atividades constitucionais e legais a cargo do Órgão.

Assistente Social 2

Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Serviço Social, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Atribuições: desenvolver e executar trabalho técnico, assessoria e estudos como subsídio para formulação de projetos, ações, emissão de relatórios, laudos, informações e pareceres sobre a matéria do Serviço Social; elaborar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar os programas específicos da Defensoria Pública da União que tratem de Serviço Social; exercício de outras atividades reconhecidas como do profissional de Serviço Social, bem como desempenhar outras atividades constitucionais e legais a cargo do Órgão.

Bibliotecário

Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Biblioteconomia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Atribuições: organização, direção e execução dos serviços técnicos concernentes à administração de bibliotecas; organização e direção dos serviços de documentação, bem como desempenhar outras atividades constitucionais e legais a cargo do Órgão.

Contador

Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Atribuições: coordenar e executar atividades orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e de custos; realizar auditoria contábil e financeira; elaborar normas, relatórios e emitir pareceres; interpretar e aplicar a legislação econômico-fiscal, tributária e financeira, coordenar e executar atividades referentes à elaboração, à revisão e ao acompanhamento de programação orçamentária e financeira anual e plurianual; e acompanhar a gestão de recursos públicos e o exercício de outras atividades reconhecidas como do profissional de Ciências Contábeis, bem como desempenhar outras atividades constitucionais e legais a cargo do Órgão.

Economista 3

Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Econômicas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Atribuições: supervisionar, orientar, coordenar e execução serviços relativos a propostas orçamentárias, projeções de despesas, custos de serviços, projeções de balanços, acompanhamento orçamentário e outros assuntos econômico-financeiros; orientar e participar da elaboração dos planos e programas orçamentários; acompanhar as alterações da legislação financeira; efetuar levantamentos destinados à estruturação de indicadores para acompanhamento de programas de trabalho; realizar estudos econômicos e financeiros, apresentando soluções para consultas formuladas; emitir parecer sobre assuntos econômicos, sugerindo soluções que atendam a problemática econômica financeira; e efetuar cálculos de estimativa de custo e o exercício de outras atividades reconhecidas como do profissional de Economia, bem como desempenhar outras atividades constitucionais e legais a cargo do Órgão.

Psicólogo

Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Psicologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Atribuições: utilizar métodos e técnicas psicológicas com o objetivo de diagnóstico psicológico; orientação psicopedagógica; realizar perícias e emitir pareceres sobre a matéria de Psicologia; supervisão, coordenação e execução de trabalhos que envolvam assistência psicológica e o exercício de outras atividades reconhecidas como do profissional de Psicologia, bem como desempenhar outras atividades constitucionais e legais a cargo do Órgão.

Sociólogo

Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Sociologia ou em Ciências Sociais com habilitação em Sociologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

Atribuições: elaborar, supervisionar, orientar, coordenar, planejar, programar, implantar, controlar, dirigir, executar, analisar ou avaliar estudos, trabalhos, pesquisas, planos, programas e projetos atinentes à realidade social e o exercício de outras atividades reconhecidas como do profissional de Sociologia, bem como desempenhar outras atividades constitucionais e legais a cargo do Órgão.

Técnico em Assuntos Educacionais

Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

Atribuições: realizar pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, execução, coordenação e controle de trabalhos nos campos da administração, organização e métodos, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos, assessoria em geral, bem como desempenhar outras atividades constitucionais e legais a cargo do Órgão.

Técnico em Comunicação Social – Área 1: Jornalismo

Requisitos: diploma, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Comunicação Social (habilitação Jornalismo) ou Comunicação Social – Jornalismo, e registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Atribuições: desenvolver atividades de planejamento, organização, avaliação e execução relativas ao apoio técnico e administrativo na área de comunicação social, de cerimonial, de relacionamento institucional com outras entidades e com a sociedade; cobertura de eventos e reuniões; interpretar e organizar informações e notícias; fazer seleção, revisão e preparo de matérias; manifestar-se sobre ostópicos referentes à área de comunicação social; marketing institucional; campanhas publicitárias; projeto gráfico e produção de publicações internas e externas; assessoramento em atividades específicas de comunicação social que forneçam o suporte a Defensoria Pública da União, bem como desempenhar outras atividades constitucionais e legais a cargo do Órgão.

Técnico em Comunicação Social – área 2: Relações Públicas

Requisitos: diploma, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Comunicação Social (habilitação Relações Públicas) ou Comunicação Social – Relações Públicas, e registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Atribuições: gerenciar o relacionamento da Defensoria Pública da União com seus diversos públicos de interesse, mediante estratégias de comunicação; elaboração de diagnósticos, estratégias e políticas voltadas para o aperfeiçoamento das relações entre instituições, grupos humanos organizados, setores de atividades públicas ou privadas e a sociedade em geral; trabalho na implantação de programas e instrumentos que assegurem esta interação, acompanhando, avaliando e aperfeiçoando os processos e produtos pertinentes, com base nos resultados obtidos; interlocução entre as funções de relações públicas e as demais funções profissionais existentes na área da Comunicação e, ainda, com outras áreas comas quais as relações públicas exerça interface, bem como desempenhar outras atividades constitucionais e legais a cargo do Órgão.

Técnico em Comunicação Social – Área 3: Publicidade e Propaganda

Requisitos: diploma, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Comunicação Social (habilitação Publicidade e Propaganda) ou Comunicação Social – Publicidade e Propaganda, e registro ou inscrição naentidade profissional competente

Atribuições: desenvolver atividades de planejamento, organização, avaliação e execução relativas ao apoio técnico e administrativo na área de comunicação social; marketing institucional; campanhas publicitárias; projeto gráfico e produção de publicações internas e externas; assessoramento em atividades específicas de comunicação social que forneçam o suporte a Defensoria Pública da União, bem como desempenhar outras atividades constitucionais e legais a cargo do Órgão.

NÍVEL MÉDIO

Agente Administrativo

Requisitos: certificado, devidamente registrado, de curso de nível médio (antigo segundo grau) ou de curso técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Atribuições: executar atividades administrativas, de nível intermediário, relativas às atribuições legais da Defensoria Pública da União.

Último concurso

No concurso anterior, as provas foram aplicadas em uma única fase, compostas por 80 questões de múltipla escolha, subdividas em duas partes: prova objetiva de conhecimentos básicos (30) e prova objetiva de conhecimentos específicos (50), ambas de caráter eliminatório e classificatório.

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Na prova objetiva de conhecimentos gerais, foram avaliadas habilidades e conhecimentos, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio. Foram abordados os seguintes temas, para todos os cargos: Língua Portuguesa, Noções de Informática; Legislação relacionada a Defensoria pública; Direito Constitucional e Direito Administrativo.

Na prova de conhecimentos específicos, foram abordados temas referentes a cada área de atuação, conforme constam no edital.

Confiram aqui o edital anterior

Conteúdo Programático

Como a organizadora do próximo concurso será a Cespe/UnB, a mesma da seleção de 2010, é possível que o conteúdo programático não sofra grandes alterações, por esta razão, vamos dar uma olhada nas disciplinas que caíram na prova anterior:

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Fiquem atentos!

O edital de abertura do concurso de 2010 foi publicado no dia 30 de março de 2010 e as provas foram aplicadas no dia 30 de maio de 2010. Ou seja, entre o edital e a aprova foram apenas 2 meses de intervalo!

No total, foram oferecidas 311 vagas, contando com 83.877 inscritos. Aproximadamente 270 candidatos por vaga! Ou seja, concorrência acirrada.

Como o edital está prestes a ser publicado, percebam que o tempo para estudar é curto e o preparo exige dedicação e disciplina. Com base nessas informações e seguindo o edital anterior, é possível fazer um plano de estudos a curto prazo que seja relativamente eficaz.

Boa sorte e bons estudos!

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Categoria: Notícias

STF nega seguimento de MS que garante reserva de cotas raciais em concurso do TCU

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O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) impetrou no dia 10 de julho deste ano, mandado de segurança com pedido liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que a reserva de 20% de vagas para negros e pardos se estendam a concursos públicos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

A justificativa é que a Lei 12.990/14 garante a reserva de vagas apenas no setor administrativo, abrangendo portanto, somente o Poder Executivo. O pedido visa garantir a reserva de cotas raciais e, também, igualdade de gênero para as mulheres no próximo concurso do Tribunal de Contas da União (TCU).

No entanto, o STF negou a continuidade do Mandado de Segurança (MS 33072) alegando que este não é o instrumento processual apropriado. Confiram abaixo a notícia publicada ontem no site do STF:

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 33072, no qual o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) pretendia que o Supremo determinasse a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos para ingresso nos Poderes Legislativo e Judiciário para negros e pardos. A decisão ressalta que o mandado de segurança não é o instrumento processual adequado para questionar lei em tese (Súmula 266 do STF).

De acordo com a ministra, a pretensão do Iara era a declaração de inconstitucionalidade, por omissão, da Lei 12.990/2014, que criou a reserva nos concursos para cargos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista da União – ou seja, no âmbito do Poder Executivo. Segundo o instituto, ações afirmativas que não contemplem todos os Poderes não têm eficácia plena e são insuficientes para promover a inclusão de afrodescendentes.

Para a finalidade pretendida, porém, a relatora ressalta que a Constituição da República define ação específica, que não pode ser substituída pelo mandado de segurança. O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, porém, não está entre os legitimados para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou de omissão legislativa, “por ser manifesta a inexistência de direito subjetivo próprio das pessoas físicas e dos substituídos pela associação”.

A ministra Cármen Lúcia afastou também o argumento de violação a direito previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), pois essa lei não reserva 20% das vagas em concurso público aos negros, mas apenas dispõe sobre a implementação de medidas visando à promoção da igualdade das contratações do setor público, a cargo dos órgãos competentes. Essa circunstância, somada às demais, “evidencia a ausência de direito dotado da liquidez autorizadora do mandado de segurança”.

Com a negativa de seguimento ao mandado de segurança, a ministra julgou prejudicada a liminar pedida pelo Iara, quanto à inclusão da cota para negros no próximo concurso para auditor e técnico federal de controle interno a ser realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Fonte: STF

Confiram abaixo o inteiro teor da decisão:

 

DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI N. 12.990/2014: RESERVA AOS NEGROS 20% DAS VAGAS OFERECIDAS EM CONCURSO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DETERMINA A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DE GÊNERO. ALEGADA OMISSÃO DOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS: DESNECESSIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO: IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Mandado de segurança coletivo, com requerimento de medida liminar, impetrado em 10.7.2014, por Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA, Antonio Gomes da Costa Neto, Humberto Adami Santos Júnior e Luis Carlos Gonçalves de Almeida, contra ato da Presidente da República, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, da Mesa da Câmara dos Deputados, da Mesa do Senado Federal, do Procurador-Geral da República, do Presidente do Tribunal de Contas da União e do Defensor-Geral da União.

O caso

2. Os Impetrantes afirmam que a Lei n. 12.990, de 9.6.2014, que “reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”, não teria contemplado o princípio da proporcionalidade de gênero, nem incluído os Poderes Judiciário e Legislativo em suas normas.

Sustentam dispor de “legitimidade, para na via mandamental, em razão da violação expressa a Constituição Federal (Justiça Social) e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2008), quando não promove a inclusão de afrodescendentes negros (pardos e pretos) nos Poderes Judiciário e Legislativo” (sic – fl. 3 da petição inicial).

Argumentam que as autoridades indigitadas coatoras teriam violado dispositivos da Constituição da República, da Lei n. 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e da Lei n. 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), por não terem promovido justiça social, ação afirmativa e reparação do processo de escravidão moderna e de antirracismo, notadamente pela omissão na elaboração de atos normativos que adequassem os órgãos públicos, no exercício de suas respectivas competências, aos termos da Lei n. 12.990/2014.

Tecem considerações sobre a política pública brasileira de combate à discriminação racial e étnica, concluindo que “qualquer inclusão de Ação Afirmativa para negros que não contemple os demais Poderes da União, não há de ser considerada com eficácia plena, cabendo nessas situações a interferência do Poder Judiciário, nesse caso, por descumprimento ao Estatuto da Igualdade Racial” (fl. 19), o qual também estaria sendo descumprido pela ausência de norma expressa na Lei n. 12.990/2014 determinando observância ao princípio da proporcionalidade de gênero entre os seus beneficiários.

3. Requerem a concessão de liminar “para determinar a imediata reserva de vagas no percentual de 20% (vinte por cento) para negros (pretos e pardos) em concursos públicos destinados ao Poder Judiciário e Legislativo da União até decisão final de mérito do presente mandamus” (fl. 29, grifos no original), incluindo a proporcionalidade de gênero, especialmente quanto ao Concurso Público de Auditor Federal de Controle Externo (AUFC) e de Técnico Federal de Controle Externo (TEFC), regulado pelo Edital n. 1/2014 do Tribunal de Contas da União.

No mérito, pedem a confirmação da liminar.

4. Em 11.7.2014, o Ministro Joaquim Barbosa, no exercício da Presidência deste Supremo Tribunal, determinou fossem requisitadas informações (evento 18).

5. Em 25.7.2014, o Presidente do Senado Federal realçou a relevância das questões suscitadas pelos Impetrantes, mas sustentou a inviabilidade do mandado de segurança para questionamento em abstrato da higidez constitucional de lei aprovada pelo Congresso Nacional, promulgada e publicada (Petição n. 32.468/2014).

Afirmou, ainda, inexistir ato ilegal ou praticado com abuso de poder pelos Presidentes das Casas Legislativas, pelo que seria manifesta a sua ilegitimidade passiva na causa.

Concluiu pelo não conhecimento da impetração, ou, se conhecida, pela exclusão dos Presidentes das Casas Legislativas do pólo passivo e a sua improcedência pela não configuração de liquidez e certeza do direito pleiteado.

6. Em 28.7.2014, a Presidente da República prestou informações, aduzindo, preliminarmente, impossibilidade jurídica do pedido, sob pena de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo (Petição n. 32.586/2014).

Realçou trecho do parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sobre o projeto do qual resultou a Lei n. 12.990/2014, concluindo pela recusa da emenda parlamentar pela qual se pretendida estender a ação afirmativa aos demais Poderes da República, considerando a sua competência privativa para dispor sobre os seus cargos.

Apresentou pareceres de órgãos técnicos sobre a “perfeita adequação da Lei às necessidades sociais atendidas por meio das ações afirmativas, proporcionais à disparidade que se pretende corrigir” (fl. 7), ressaltando, ainda, que “a questão da proporcionalidade de gênero, na forma proposta no Mandado de Segurança, não foi colocada em discussão pois os principais indicadores sociais utilizados nas Políticas de Promoção da Igualdade Racial demonstram que as mulheres negras são o segmento social que mais tem se beneficiado das oportunidades recentes de inclusão social” (fl. 13).

7. A Defensoria Pública da União afirmou aplicar a Lei n. 12.990/2014 aos concursos públicos para provimento de cargos do seu quadro. Quanto aos demais órgãos federais haveria de se “aguardar o posicionamento desse Pretório Excelso acerca de sua amplitude normativa” (fl. 2 da Petição n. 32.565/2014).

8. O Presidente do Tribunal de Contas da União questionou a legitimidade ativa do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – IARA, pela ausência de autorização expressa dos associados para pleitear em juízo, não servindo simples autorização do seu estatuto para tal providência (Petição n. 32.603/2014).

Aduziu restringir-se o ato de sua autoria impugnado na impetração (Edital n. 01-TCU, de 8.7.2014) a autorizar a realização do concurso público para preenchimento de vagas de Auditores e Técnicos Federais de Controle Externo no quadro funcional do Tribunal de Contas da União, “sem adentrar no mérito das normas que regerão o certame, que serão definidas em novo e futuro Edital a ser divulgado quando da abertura de inscrição para o certame” (fl. 10).

Noticiou, ainda, não haver pronunciamento definitivo do Tribunal de Contas da União “sobre a questão relativa à reserva de vagas a candidatos negros em processos seletivos realizados por este Tribunal, bem assim sobre o alcance das normas previstas na Lei 12.990/2014, já que a matéria ainda se encontra em estudo no âmbito do TC-018.028/2014-4, relativo à Representação n. 10/2014-ISC, formulada à Presidência do TCU, pelo Instituto Serzedello Corrêa”, sendo, assim, questão interna corporis afeta à discrição da Administração Pública.

Quanto à proporcionalidade de gênero, prevista na Lei n. 12.288/2010, ressaltou tratar-se “de norma programática dependente de regulamentação pelo Poder Competente” (fl. 11).

9. O Procurador-Geral da República prestou informações em 29.7.2014 (Petição n. 32.633/2014), realçando a inexistência de pedido de concessão de ordem a ele dirigida e suscitando a aplicação da Súmula 266 na espécie (Petições ns. 32.633 e 32.653/2014).

10. Distribuído, o processo veio-me em conclusão em 1º.8.2014.

11. Em 7.8.2014, Presidente em exercício deste Supremo Tribunal, Ministro Ricardo Lewandowski, realçou que “o art. 6º, parágrafo único, do citado diploma estabelece que a lei não se aplica aos concurso cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor”, sendo que “o último edital de concurso pública para provimento de cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do STF é de 11/10/2013” (Petição n. 33.921/2014).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.

12. A legitimidade da associação impetrante para pleitear, em nome de seus associados, em mandado de segurança coletivo, é indiscutível. A substituição, no caso, não é convencional, a exigir manifestação de vontade dos substituídos, mas constitucional, dando-se a defesa de interesse alheio em nome do próprio substituto e por sua iniciativa. Nesse sentido, por exemplo:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: DESNECESSIDADE. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, b. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE: NÃO CABIMENTO. Súmula 266-STF.

I. A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF, art. 5º, LXX.

II. Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do art. 5º, CF, que contempla hipótese de representação.

III. O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido nas atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe.

IV Não cabe mandado de segurança, individual ou coletivo, contra lei em tese (Súmula 266-STF), dado que a lei e, de resto, qualquer ato normativo, em sentido material, ostenta características de generalidade, impessoalidade e abstração, não tendo, portanto, operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo.

V. – Mandado de segurança não conhecido” (Mandado de Segurança n. 22.132/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 18.10.1996).

13. Disso não resulta, contudo, o cabimento da presente impetração.

14. A leitura da petição inicial evidencia a pretensão dos Impetrantes de verem implementadas por este Supremo Tribunal medidas que reputam adequadas para tornar efetiva política pública destinada à reparação do processo histórico de escravidão e racismo no Brasil.

Como visto, argumentam ter deixado a Lei n. 12.990/2014 de observar o princípio da proporcionalidade de gênero, sendo, ainda, insuficiente para promover “a inclusão de afrodescendentes negros (pardos e pretos) nos Poderes Judiciário e Legislativo” (sic – fl. 3 da petição inicial).

A indicação expressa da norma como ato coator demonstram a impossibilidade jurídica de prosseguimento da presente ação, porque, nos termos da legislação vigente, o mandado de segurança não é via adequada pela qual se possa questionar lei em tese, o que, de resto, é objeto de verbete específico deste Supremo Tribunal (Súmula 266 – não cabe mandado de segurança contra lei em tese).

Essa orientação jurisprudencial consolidada não destoa das lições doutrinárias, segundo as quais:

“A lei propriamente dita dificilmente ensejará o pedido de segurança. Em si mesma, como norma genérica e abstrata (e, se não o for, não será lei materialmente, mas sim ato administrativo com forma de lei), ela jamais afeta direito subjetivo. Dependendo de ato executório, que a individualize, não fere direitos, mas apenas torna possível ato de execução capaz de feri-lo. É pela aplicação, através de ato administrativo, que atinge o patrimônio jurídico individual. Tanto que, se a Administração se abstiver de aplicá-la, quando, por exemplo, contrária à Constituição, nenhuma situação individual será afetada. Por isto, em nosso país, não se tem reconhecido ao Judiciário (salvo exceção raríssima, como a prevista no art. 119, n. I, letra l, da Constituição Federal) o poder de examinar a lei em tese, mas só em espécie, isto é, quando haja ato de execução. Remonta-se, então, à lei, como fundamento de ato. Ela é apreciada em espécie, atuando pelo ato administrativo sobre o indivíduo e não, em tese, como simples ato administrativo a incidir sobre qualquer elemento da coletividade. Essa a doutrina exposta, a propósito dos atos inconstitucionais, pelo insigne Rui (…) . O mandado de segurança, que não é senão uma via processual mais célere, está, como as demais, sujeito a esse princípio da decisão em concreto” (M. Seabra Fagundes. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário : São Paulo, Saraiva, 1979, p. 201 – n. 2).

Também Hely Lopes Meirelles assentava que “[a] lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, súmula n. 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual” (MEIRELLES, Hely Lopes – Mandado de segurança…: São Paulo, Malheiros, 2007, p. 41) .

Confira-se, por exemplo: Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 25.456, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJ 9.12.2005; Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n. 25.265, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 8.6.2007; Mandado de Segurança n. 21.615, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 13.3.1998; Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 21.792, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 30.9.1994; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 24.266, Relator o Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 24.10.2003, dentre outros.

15. No caso dos autos, busca-se, efetivamente, a declaração de inconstitucionalidade por omissão da Lei n. 12.990/2014, por inobservância do pretenso direito dos Impetrantes de terem reservadas 20% (vinte por cento) das vagas disputadas em concursos públicos realizados no Poder Judiciário e no Legislativo e do princípio da proporcionalidade de gênero.

Entretanto, para aquela finalidade, a Constituição da República define ação específica,  não podendo o mandado de segurança substituí-la.

16. Os legitimados para as ações pelas quais se realiza o controle abstrato de constitucionalidade de lei ou de omissão legislativa estão constitucionalmente previstos, entre eles não se incluindo os Impetrantes, por ser manifesta a inexistência de direito subjetivo próprio das pessoas físicas e dos substituídos pela Associação-Impetrante, podendo-se cogitar tão somente de interesse na adoção das medidas pleiteadas, o que é insindicável judicialmente por mandado de segurança. Nesse sentido, por exemplo, o Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 32.052/DF, com a seguinte ementa:

Agravo regimental em mandado de segurança. Ilegitimidade do impetrante. Agravo regimental não provido.

1. O mandado de segurança pressupõe a existência de direito próprio do impetrante. Somente pode socorrer-se dessa ação o titular do direito lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade, o que não se vislumbra na espécie.

2. Ilegitimidade do particular para, na qualidade de cidadão, atuar em face da Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal na defesa de interesse de toda a coletividade. Precedente.

3. Agravo regimental não provido” (Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 18.2.2014).

17. Tampouco a impetração poderia ser admitida sob o argumento de violação a direito previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010), pois, como realçado na manifestação do Procurador-Geral da República, a lei não reserva vinte por cento das vagas em concurso público aos negros, mas apenas a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público, com a transferência do juízo de sua adequação aos órgãos competentes.

Essa circunstância, somada aos fundamentos utilizados para a recusa das emendas parlamentares apresentadas ao projeto do qual resultou a Lei n. 12.990/2014 e às manifestações das autoridades impetradas, evidencia a ausência de direito dotado da liquidez autorizadora do mandado de segurança.

Como posto constitucionalmente e acatado pela doutrina e pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a concessão da segurança depende da comprovação do direito alegado pelo Impetrante, o qual haverá de se revestir de liquidez e certeza.

Ao tratar dos requisitos do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles pondera:

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. (…) Em última análise, direito líquido e certo é o direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido e certo para fins de segurança. (…)

Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança . (…)

As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial” (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37, grifos nossos).

18. Pelo exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança, ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar pleiteada (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 7 de agosto de 2014.
Ministra Cármen Lúcia
Relatora

 

O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) ainda não se manifestou sobre a decisão até o presente momento.

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