Categoria: Notícias

STF defere liminar que resgata orçamento da DPU

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Foi deferido na tarde de hoje, o pedido liminar feito pela Defensoria Pública da União (DPU) em Mandado de Segurança (MS 33193) no Supremo Tribunal Federal para questionar um corte de 95% dos valores relativos à despesa com pessoal.

Confiram abaixo um trecho da decisão:

(…) forte no poder geral de cautela e no princípio constitucional da proporcionalidade, defiro o pedido de medida liminar, para assegurar que a proposta orçamentária original encaminhada pela impetrante, anexa à Mensagem Presidencial nº 251/2014, seja apreciada pelo Congresso Nacional como parte integrante do projeto de lei orçamentária anual de 2015.

Fonte: STF

Esse percentual foi suprimido após a presidente da República encaminhar a proposta orçamentária ao Congresso Nacional com o corte já estabelecido. Confiram abaixo a notícia publicada no mês de setembro:

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Mandado de Segurança (MS 33193) no Supremo Tribunal Federal questionando os cortes promovidos pelo Poder Executivo na proposta orçamentária para 2015. O pedido é para que o Supremo determine o encaminhamento integral dos valores definidos na proposta orçamentária da DPU ao Congresso Nacional, a quem caberá deliberar sobre a matéria. Segundo a DPU, os cortes efetuados – assim como nos casos do Judiciário e do Ministério Público – são inconstitucionais e ferem o princípio da autonomia entre os Poderes.

O MS 33193 questiona ato da presidente da República que, ao consolidar a proposta orçamentária e encaminhá-la ao Congresso Nacional, suprimiu 95% dos valores relativos à despesa com pessoal definida originalmente pela DPU. Segundo o órgão, o orçamento pretendido viabilizaria, já em 2015, a abertura de 25 novas unidades que já contam com orçamento de custeio previsto na norma orçamentária.

Tal avanço ampliaria o atendimento da DPU de 64 subseções da Justiça Federal atualmente atendidas para 89 subseções, “uma ampliação de mais de um terço do número de órgãos jurisdicionais que contam com a atuação de defensor público federal”, e atingiria cinco milhões de pessoas, garantindo-lhes pleno acesso à Justiça. A ampliação visa dar cumprimento à Emenda Constitucional 80/2014, que estabelece o prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal contem com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

Fonte: STF

Os cálculos realizados pelo DPU relativos aos gastos com pessoal para o ano de 2015 foram de R$245 milhões, estando incluso vários projetos de lei que tramitam no Congresso com a finalidade de aumentar o salário dos defensores públicos e aumentar o quantitativo de carreiras de apoio, cargos comissionados e gratificados por acúmulo de cargos.

No mandado de segurança, o DPU alega que as propostas e gastos do orçamento previsto para 2015 estavam em conformidade com a Emenda Constitucional 80/2014, que além de garantir autonomia ao órgão, prevê um prazo de oito anos para que a União, Estados e Distrito Federal possuam defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

Consta ainda no pedido que o MS é a única forma de garantir o efetivo cumprimento da lei e garantia constitucional dos princípios institucionais da DPU de unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Vale ressaltar que essa redução no orçamento inviabiliza a finalidade da própria PEC 04/2014, que é garantir ao cidadão em situação de vulnerabilidade, acesso à justiça por meio de serviços gratuitos e de qualidade.

Confiram abaixo a redação da EC 80/2014:

EC80-2014

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Comissão aprova fim do “saídão” de presos

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Deputado Alexandre Leite (DEM-SP)

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira (29), proposta que acaba com a saída temporária, também chamada de “saidão”, dos presos que cumprem pena em regime semiaberto. A medida está prevista no Projeto de Lei 3468/12, do deputado Claudio Cajado (DEM-BA).

A proposta retira da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) a possibilidade de autorização judicial para saída de presos, sem vigilância, nos casos de visita às famílias e “participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.

Na prática, esses dispositivos permitem que os juízes autorizem a saída dos presídios em datas comemorativas, como Natal, Páscoa, Dia dos Pais e Dia das Mães. Nas vésperas dessas datas, o juiz da Vara de Execuções Penais edita uma portaria que disciplina os critérios para concessão desse benefício e as condições impostas aos condenados, como o dia e a hora para retorno.

Não retorno

O parecer do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), foi favorável à proposta. “Bandidos perigosos presos são os mais hábeis em se travestirem de disciplinados para, assim, obterem benefícios como os ‘saidões’”, disse. Segundo o deputado, “não é incomum muitos saírem nessas ocasiões para nunca mais voltar”.

Ele cita dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo que mostram índice de mais de 5% de não retorno aos estabelecimentos prisionais em 2013, de um total de quase 24 mil presos que realizarão “saidões”. Ainda segundo o parlamentar, muitos também “aproveitam tais saídas para cometerem novos crimes”.

Leite destaca que, se a mudança for aprovada, a Lei de Execução Penal vai permitir ao condenado utilizar-se do benefício da saída temporária apenas para “frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução”,

Tramitação

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Confiram abaixo a redação da PL 3468/12 na íntegra:

PL3468

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Projeto que considera “usuário” quem portar droga para até 5 dias de consumo é aprovado pelo Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) novo substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) a projeto de lei que promove ampla reformulação na Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas). Duas inovações do parecer são a fixação de um parâmetro mínimo de porte de droga para diferenciar usuário e traficante e a permissão para importação de derivados e produtos à base de cannabis — princípio ativo da maconha — para uso medicinal. A proposta (PLC 37/2013) segue agora para análise na Comissão de Educação (CE).

Fonte: Agência Senado

Confiram na íntegra a redação da PLC 37/2013 clicando AQUI.

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Categoria: Notícias

Comissão Mista aprova MP que disciplina carreira de Delegado Federal

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PF

Foi aprovada nesta quinta-feira (30), a admissibilidade da Medida Provisória 657/2014, que disciplina a carreira de delegado federal. A MP, que segue para o Plenário da Câmara dos Deputados, estabelece mais rigor para o ingresso nessa carreira, que se fará por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os candidatos devem ter três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse.

De acordo com exposição de motivos dos ministérios do Planejamento e da Justiça, anexada à MP, o objetivo é selecionar profissionais mais aptos para o exercício do cargo e, com a participação da OAB, assegurar a lisura do concurso em todas as suas fases.

Além disso, a MP torna privativo de delegado da Polícia Federal, integrante da classe especial, o cargo de diretor-geral da instituição. Atualmente, é de livre nomeação e exoneração pelo presidente da República. Ainda de acordo com a exposição de motivos, a intenção é ajudar na profissionalização do órgão.

O senador Vicentinho Alves (SDD-TO) anunciou a apresentação de emenda, quando a proposta chegar ao Plenário do Senado, para que o nome indicado pela presidente da República para dirigir a Polícia Federal seja submetido a sabatina pelos senadores.

Um dos artigos da MP define a Polícia Federal federal como órgão permanente de Estado, fundado na hierarquia e na disciplina. “Tal previsão se coaduna com a necessidade de fortalecimento institucional do órgão”, diz o texto da exposição de motivos.

Emendas

No exame da admissibilidade, o relator, deputado João Campos (PSDB-GO), que é delegado de Polícia, propôs a rejeição de todas as emendas, sob alegação de que não tinham pertinência com o assunto tratado na MP ou de que implicavam aumento de despesa. Seu voto foi acompanhado pelos parlamentares integrantes da comissão mista.

Ao justificar a rejeição das emendas, o presidente da comissão, senador Humberto Costa (PT-PE), explicou que “o processo [de mudanças nas carreiras da Polícia Federal] não termina aqui”. Segundo ele, há dois grupos de trabalho no Ministério do Planejamento discutindo o tema.

Depois da votação pelo Plenário da Câmara, a MP será encaminhada ao Senado, para deliberação em Plenário. Se forem feitas mudanças, via projeto de lei de conversão, o texto terá de ser sancionado ou vetado pela presidente da República.

Fonte: Agência Senado

Cofiram abaixo o inteiro teor da MP 657/2014:

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Categoria: Notícias

Projeto que cria 580 cargos para o TJDFT é aprovado pela Câmara

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7722/14, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que cria 580 cargos para complementar os quadros do tribunal. A proposta seguirá para o Senado.

O texto cria 355 cargos efetivos, a serem preenchidos por concurso público, divididos entre técnicos e analistas. Os salários iniciais são de R$ 4.575,16 para técnicos e R$ R$ 7.506,55 para analistas.

Também serão criados 25 cargos em comissão CJ-3, que pagam R$ 10.352,52; e 200 funções comissionadas (FCs) com remuneração entre R$ 1.567,95 e R$ 3.434,43.

Os novos cargos vão compor os quadros de quatro novos fóruns criados em cidades-satélites do Distrito Federal: Águas Claras, Recanto das Emas, Guará e Itapoã. O Fórum do Guará já foi finalizado, os demais estão em construção. As outras áreas do TJDFT que serão beneficiadas são varas especializadas, o núcleo de informática e o setor responsável pela mediação e conciliação.

Foi aprovada uma emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para vincular a criação dos cargos à expressa autorização da lei orçamentária.

O relator do projeto pela Comissão de Trabalho, deputado Policarpo (PT-DF), disse que os cargos vão permitir a instalação dos novos fóruns e a melhoria do atendimento em varas especializadas. “Eles prestam serviços em questões de extrema sensibilidade e importância para a sociedade”, disse.

Já a relatora do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação, deputada Erika Kokay (PT-DF), ressaltou que os novos fóruns vão dar mais acesso ao Judiciário para a população dessas comunidades.

A proposta também teve parecer favorável do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Izalci (PSDB-DF).

Projeto anterior

O TJDFT havia solicitado ao Congresso, em 2012, a criação de 2.666 cargos e funções por meio do Projeto de Lei 4312/12. A proposta acabou sendo retirada em agosto de 2013 porque o orçamento da instituição não comportaria o aumento de gastos com a criação dos postos de trabalho.

Em 2014, o tribunal optou por um número menor de cargos, o mínimo necessário para permitir o funcionamento dos cinco fóruns criados pelo TJDFT e melhorar outras estruturas que estavam deficitárias.

Fonte: Agência Câmara

Confiram abaixo o inteiro teor da PL 7722/2014:

PL 7722-2014

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Categoria: Editais, Inscrições

TCE/MG oferece vagas para conselheiro substituto. Inscrições até o dia 14/11

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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais segue com inscrições abertas de seu novo concurso público para provimento de duas vagas de Auditor, também denominado Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas. A remuneração inicial do cargo é de R$25.260,19 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta reais e dezenove centavos). A Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (Fundep) é a organizadora responsável pela realização do certame.

Edital de Abertura

Para concorrer ao cargo, o candidato deverá, dentre outros requisitos, ter idade mínima de 35 anos, possuir diploma de curso superior, devidamente registrado no MEC e contar mais de 10 (dez) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Inscrições

As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente via internet no período das 09h do dia 14 de outubro às 16h do dia 14 de novembro de 2014 (observado o horário de Brasília/DF).

Para efetuar sua inscrição, clique AQUI

O valor da taxa de inscrição é de R$220,00 (duzentos e vinte reais) a qual deverá ser recolhida por meio de boleto bancário em qualquer banco do sistema de compensação bancária, até a data de vencimento constante no documento.

Provas

As avaliações serão realizadas em três etapas, sendo: prova objetiva, provas escritas discursivas e prova de títulos. Confiram abaixo a distribuição das disciplinas e número de questões:

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A prova objetiva terá a duração será aplicada na data provável do dia 11 de janeiro de 2015, no período matutino e será constituída de 100 questões de múltipla escolha com cinco alternativas cada.

A prova discursiva será composta de duas provas escritas, que serão aplicadas em dois dias distintos, nas datas prováveis de 07 e 08 de março de 2015, no no período matutino.

O concurso terá validade de dois anos, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

 

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Categoria: Editais, Inscrições

Sefaz/PI está com inscrições abertas do concurso público para analista e auditor

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A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí (SEFAZ/PI) está com as inscrições abertas do concurso público para provimento de 20 vagas para os cargos de Analista do Tesouro Estadual e Auditor Fiscal da Fazenda Nacional, com remunerações de R$8.088,20 e R$11.020,91 respectivamente. A Fundação Carlos Chagas (FCC) é a organizadora responsável pelo certame. Haverá reserva de 10% das vagas aos portadores de deficiência.

Edital de Abertura

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Para concorrer a um dos cargos, o candidato deverá, dentre outros requisitos, não possuir antecedentes criminais, ter idade mínima de 18 anos e possuir graduação de ensino superior em qualquer área, com diploma fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC.

Inscrições

As inscrições deverão ser efetuadas exclusivamente via internet pelo site da FCC no período das 10 horas do dia 27 de outubro de 2014 às 14 horas do dia 02 de dezembro de 2014, observado o horário de Brasília/DF.

Para efetuar sua inscrição, clique aqui.

O valor da taxa de inscrição é de R$135,00 (cento e trinta e cinco reais) para Analista R$180,00 (cento e oitenta reais) para Auditor, a qual deverá ser recolhida por meio de boleto bancário em qualquer banco do sistema de compensação bancária até a data limite do encerramento das inscrições.

Provas

Serão aplicadas provas de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório, compostas por questões de múltipla escolha, que versarão sobre o conteúdo programático constante no edital.

Confiram abaixo a distribuição das disciplinas:

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As provas serão aplicadas na cidade de Teresina/PI em locais a serem posteriormente divulgados em edital, e estão previstas para serem aplicadas nos seguintes dias:

Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - 01/02/2015  no período da manhã e da tarde;

Analista do Tesouro Estadual - 08/02/2015  no período da manhã e da tarde.

Cronograma de Atividades

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 O concurso terá validade de 2 (dois) anos a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período a critério da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.

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Categoria: Concursos no horizonte

TRE-PR define organizadora de seu novo concurso público para técnicos e analistas

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O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) publicou no Diário Oficial a contratação da Fundação Carlos Chagas (FCC) como organizadora responsável pela realização de seu novo concurso público para provimento dos cargos de técnico e analista judiciário. Segundo informações obtidas junto ao órgão, o edital deverá começar a ser elaborado e será publicado até final do mês de dezembro.

Serão ofertadas 10 (dez) vagas, todas destinadas à área de informática, sendo 2 (duas) para o cargo de analista na área de análise de sistemas e 8 (oito) para técnicos, sendo 2 (duas) para área de programação de sistemas e 6 (seis) na área de operação de computadores.

Atualmente, as remunerações dos cargos são de  R$4.947,95 para Técnicos e R$8.119,19 para Analistas, além de auxílio-alimentação no valor de R$751,96 e auxílio-creche de R$594,15 (para servidores com filhos até 6 anos de idade).

Além dos benefícios oferecidos pelo órgão, há ainda plano de carreira para ambos os cargos, as quais contam com a divisão de três classes, sendo A, B e C, com cinco padrões de remuneração nas duas primeiras e três na última. Assim, no caso de um técnico na classe “C” chega a receber R$ 7.429,30 e R$12.189,38 para analistas na mesma condição.

Para concorrer ao cargo de técnico, o candidato deverá, dentre outros requisitos, possuir ensino médio completo e, para o cargo de analista, conclusão de ensino superior na área referente ao cargo. Confiram abaixo:

Analista Judiciário – especialidade em Análise de Sistemas: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior na área de Informática, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Técnico Judiciário – especialidade em Operação de Computadores: certificado, devidamente registrado e expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, de conclusão de curso técnico com ênfase em manutenção e suporte em  informática ou redes de computadores (antigo segundo grau profissionalizante), ou de ensino médio (antigo segundo grau), acrescido 180 horas, devidamente comprovadas, de capacitação na área de operação de computadores, redes de computadores, manutenção de equipamentos de computação, bancos de dados ou sistemas operacionais.

Técnico Judiciário – especialidade em Programação de Sistemas: certificado, devidamente registrado e expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, de conclusão de curso técnico com ênfase em programação de sistemas (antigo segundo grau profissionalizante), ou de ensino médio (antigo segundo grau), acrescido 180 horas, devidamente comprovadas, de cursos na área de programação de sistemas.

Último Concurso

A última seleção, também organizada pela Fundação Carlos Chagas, ocorreu no ano de 2011 para provimento de 2 (duas) vagas, uma para técnico e outra para analista, além de formação do cadastro de reserva nas áreas administrativa, administrativa e apoio especializado. 

O penúltimo concurso foi realizado no ano de 2009 e teve como organizadora o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). Na oportunidade, foram oferecidas 29 vagas, além de formação de cadastro de reserva, para os seguintes cargos: Analista Judiciário – especialidade em Análise de Sistemas (8); Analista Judiciário – especialidade em Medicina (1); Técnico Judiciário – especialidade em Operação de Computadores (16); Técnico Judiciário – especialidade em Programação de Sistemas (4).

Com a iminência da publicação do edital de abertura do concurso, quem pretende concorrer a um dos cargos deve, desde já, iniciar o preparo, ou, quem já vem se preparando, intensificar ainda mais os estudos. De acordo com as informações, o edital não deverá demorar a ser lançado, portanto, não percam tempo!

Com informações da jcconcursos

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Categoria: Servidor Público

Parabéns pelo dia do ex-concurseiro!

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O dia do Servidor Público foi instituído através do Decreto-lei nº 5.936 pelo presidente Getúlio Vargas no dia 28 de outubro de 1943. Desde então, poucas mudanças ocorreram no que tange á regulamentação dos serviços prestados. Apesar disto, a função exercida por funcionário público, hoje chamado de servidor público federal após o surgimento do Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei 8.112/90), continua tendo papel fundamental no funcionamento do estado.

O servidor público deixou há muito tempo de ter a figura “barnabé”, nome anteriormente atribuído ao funcionário público, o qual servia apenas como mero batedor de selos e carimbos, para, atualmente ser responsável pelo bom andamento da máquina pública.

A figura do servidor público como empregado preguiçoso, que comparece ao trabalho apenas para “bater ponto” sem se preocupar com os cidadãos que se utilizam dos serviços públicos, passou a deixar de existir com o passar dos anos.

Após a Constituição de 1988 passar a exigir concurso público para ingresso na carreira, os cargos passaram a ser cobiçados por pessoas que buscam bons salários e estabilidade no emprego, principalmente com o aumento da taxa de desemprego no país. Consequentemente, a disputa por uma vaga passou a exigir mais daqueles que conseguem alcançar um “lugar ao sol”.

Alcançar o objetivo sonhado por tantos brasileiros de conseguir um cargo público, não é tarefa fácil. São anos de dedicação, disciplina e madrugadas de estudo, principalmente nos dias atuais onde a concorrência dos concursos públicos é gigantesca e, muitas vezes, frustrante.

Por essa razão, o servidor público é digno de todas as homenagens, não só pelo esforço em conseguir o cargo, mas por dedicar sua vida e seus conhecimentos para realizar a difícil tarefa de servir com presteza a sociedade! Nenhum governo conseguiria exercer seu papel se não fossem os servidores públicos, responsáveis pelo trabalho diário que movimentam todo um país.

Parabéns pelo seu dia!!

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Categoria: Cursos, Estatísticas

CERS é responsável por 44% das aprovações no concurso do TJ/SP!

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CERS

No dia 14 de setembro foram aplicadas as provas objetivas do concurso público para a carreira de juiz substituto do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). O certame contou com 11.637 inscritos para 215 vagas, entretanto, houve 2.356 abstenções, gerando uma concorrência de 50 candidatos por vaga.

Foram 468 aprovados, destes, 205 são alunos CERS! Ou seja, 44% dos aprovados na primeira fase, estudaram pelo curso completo para juiz do TJ/SP ou participaram da revisão presencial de véspera.

Em razão disto, o CERS estará junto com vocês na próxima fase oferecendo uma ajuda mais que especial!

O CERS lançou o um curso específico totalmente GRATUITO para a segunda fase do concurso que ocorrerá nos dias 16, 29 e 30 de novembro de 2014. Nesse projeto Super UTI exclusivo para o TJ/SP, os professores do Portal Carreira Jurídica irão guiar os alunos na resolução de questões escritas.

SUPER UTI – TJ/SP MAGISTRATURA ESTADUAL – 2ª FASE DO CONCURSO

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Esse curso é composto pelas principais disciplinas sobre as quais a banca elaborará as provas da segunda fase. Os professores do CERS/Portal Carreira Jurídica trabalharão questões escritas, orientando os alunos na forma de resolução desse tipo de questão. É um curso exclusivo e essencial para todo e qualquer aluno que se submeterá a provas escritas como 2ª fase de concursos jurídicos.

Serão gravados 18 encontros, de aproximadamente 02 horas cada, divididas em blocos de 30 minutos, totalizando 36 horas/aula, conforme cronograma abaixo:

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Faça já sua matrícula e comece estudar agora mesmo! CERS, com você, onde você estiver!

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