Categoria: Notícias

Projeto acaba com redução de pena nos casos de tráfico privilegiado

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prisão

De autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o Projeto de Lei 6315/13 acaba com a figura do chamado tráfico privilegiado. Pela Lei 11.343/06, a sanção imposta ao traficante pode ser reduzida de um sexto a dois terços, se ele for primário, tiver bons antecedentes e não se dedicar à atividade nem à organização criminosa. O projeto revoga essa possibilidade.

A mesma lei determina ainda que, se o réu for primário e de bons antecedentes, o magistrado pode fixar a sanção no mínimo legal – cinco anos de reclusão. Conforme destaca Keiko Ota, da aplicação combinada dos dois dispositivos resulta a incidência de punição “extremamente branda” ao traficante. “A diminuição de cinco anos em dois terços implica a imposição de reprimenda de apenas um ano e oito meses de reclusão”, destaca.

Benefícios
Com pena menor que quatro anos, o autor do delito pode usufruir de benefícios como a substituição da sanção privativa de liberdade por medidas restritivas de direito e a suspensão condicional da prisão.

Ota ressalta que essa pena de um ano e oito meses é menor que a sanção imposta ao crime de furto qualificado. Para a deputada, essa situação não faz sentido, pois grande parte da violência é decorrência direta do comércio de entorpecentes. “Esse crime contribui de maneira significativa para o aumento do número de latrocínios e de homicídios.”

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Confiram abaixo a redação da PL 6315/13 na íntegra:

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Categoria: Concursos no horizonte, Cursos

Concurso da Polícia Civil/CE em breve! Organizadora já foi definida.

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A Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE) escolheu a Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) como organizadora do novo concurso público para provimento de 768 vagas, sendo 168 para delegados, 336 para escrivão, 259 para inspetor, além da formação de cadastro de reserva. O extrato de dispensa de licitação e escolha da organizadora foi publicado no último dia 21 no Diário Oficial do Estado do Ceará.

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Com a divulgação da organizadora, o edital de abertura deverá sair em breve, motivo este que enseja uma certa celeridade no preparo de quem quiser disputar uma vaga. Para concorrer ao cargo de delegado, é necessário possuir diploma de graduação em direito, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC. Já para os outros cargos, o último concurso para escrivão (realizado em 2006) exigia ensino médio com prática de digitação e para inspetor (realizado em 2013), exigia graduação em curso superior em qualquer área de formação.

Segundo informações da Folha Dirigida, a Assessoria de Imprensa da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS/CE), afirmou que, neste novo concurso, o cargo de escrivão terá como requisito nível superior e não mais ensino médio como exigido no último concurso.

Muito bem! Tal como divulgado por mim em meados de maio, apesar do novo concurso ter sido autorizado, levaria um tempinho até a escolha da organizadora. Percebam que da data de sua autorização até a escolha da organizadora se passaram aproximadamente 2 meses. Portanto, o edital de abertura deverá ser publicado muito em breve!

Vem aí o Concurso para a Polícia Civil/CE! 168 vagas para delegados, 336 para escrivães e 259 para inspetores

O tempo disponível para estudar é relativamente curto, razão pela qual, quem não estiver se preparando com antecedência, deve, desde já, traçar um plano de estudos eficiente. Para isto, o CERS tem os cursos certos para auxiliá-los a conquistar a aprovação.

Indico, de plano, nossos cursos regulares para a polícia:

Curso preparatório para Delegado de Polícia 2014

Serão gravados 109 encontros, de 2 horas cada encontro, sendo divididas em quatro blocos de 30 minutos, conforme cronograma abaixo:

Curso_delegado_CERS_materias

Curso preparatório para Agente de Polícia 2014

Serão gravados 55 encontros, sendo 02 horas por encontro, divididas em blocos com 30 minutos, conforme cronograma* abaixo:

Curso_agente_CERS_materias

Em ambos os cursos todas as aulas já estão disponíveis. Sendo assim, os alunos já podem começar a estudar e estruturar o próprio ritmo de estudo (que deve ser intenso, por óbvio!)

Isso permite a autogestão dos estudos e, claro, a imposição de um forte ritmo de estudos de imediato.

E com a publicação do edital ainda lançaremos o curso de questões.

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Categoria: Editais

Defensoria Pública/RS publica edital de novo concurso com 28 vagas para defensor público

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A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) publicou o edital de abertura de seu novo concurso público para provimento de 28 vagas de defensor público, mais as vagas que forem disponibilizadas durante a validade do concurso. A remuneração do cargo de Defensor Público de Classe Inicial é de R$ 19.383,88 (dezenove mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos). A organizadora será a Fundação Carlos Chagas (FCC).

Edital

Para concorrer a uma das vagas, é necessário, dentre outros requisitos, ser bacharel em direito com diploma expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC e possuir, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica.

Inscrições

As inscrições estarão abertas a partir das 10h do dia 05 de agosto de 2014 às 14h do dia 03 de setembro de 2014 (horário de Brasília) e deverão ser feitas exclusivamente pelo site da Funcab. O valor da taxa de inscrição é de R$235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) a qual deverá ser recolhida por meio de boleto bancário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (BANRISUL) a ser pago em qualquer agência de compensação bancária até a data limite do último dia de inscrição.

Provas

O certame será composto por cinco fases de caráter eliminatório e classificatório (exceto a última que terá caráter apenas classificatório), sendo:

- Prova objetiva – será aplicada no dia 12 de outubro de 2015 e será composta por 100 questões de múltipla escolha com cinco alternativas cada. Destas, serão 85 de conhecimentos jurídicos e 15 de língua portuguesa.

- Prova discursiva - consistirá na resolução de 2 provas discursivas abrangendo os conhecimentos jurídicos e será aplicada em dois dias subsequentes, em dois turnos, podendo ser sábado e domingo. Poderá ser exigido ainda a elaboração de uma peça jurídica com base em problema envolvendo temas constantes no conteúdo programático.

- Prova oral – serão aplicadas conforme edital de convocação e versarão sobre as disciplinas jurídicas de Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Administrativo, serão realizadas em sessão pública e registradas em gravação de áudio.

- Prova de tribuna – será aplicada em data e horário a serem definidos e versará sobre a disciplina de Direito Penal, compreendendo temas constantes no conteúdo programático do edital.

- Prova de títulos – Os candidatos que chegarem nesta fase (caráter unicamente classificatório), serão convocados a apresentarem seus títulos.

Todas as fases serão realizadas na cidade de Porto Alegre/RS.

O prazo de validade do certame será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

Como podem perceber, concursos para a Defensoria Pública estão bombando em todo país e, consequentemente, aumentando o público que deseja ingressar na carreira. Além da concorrência acirrada que concursos desta natureza exigem, há um fator importantíssimo e primordial que é o preparo do candidato.

Para auxiliá-los nos estudos, o CERS disponibiliza um curso específico nessa área:

Curso Intensivo para a Defensoria Pública Estadual 2014

Nesse curso, o CERS cursos online escalou uma experiente equipe de professores, formada, em sua maioria, por juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos e procuradores, para estudar em profundidade os principais tópicos frequentemente cobrados nos cursos para a Defensoria Pública Estadual 2014 – 1ª fase (prova objetiva). É um curso teórico fundamental para aqueles que desejam exercer a função pública de defensor.

Serão gravados 110 encontros, de aproximadamente 02 horas cada encontro, conforme cronograma abaixo:

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Bons estudos!!

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Categoria: Editais

Ministério da Saúde publica edital do novo concurso para cargos na área de tecnologia.

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O Ministério da Saúde publicou ontem (22) no Diário Oficial da União (DOU) o edital de abertura do novo concurso público para diversos cargos na área de tecnologia para níveis médio e superior. A organizadora escolhida para realizar o certame foi a Fundação Carlos Augusto Bittencourt (Funcab). As vagas ofertadas serão para preenchimento imediato e formação de cadastro de reserva para lotação no Ministério da Saúde e no Instituto Nacional do Câncer (INCA) na cidade do Rio de Janeiro.

Edital

Confiram os cargos e o número de vagas:

Nível Superior
ministério da saúde_ cargos_nível_superior

Nível Médio
ministério da saúde_ cargos_nível_médio

AC - Ampla concorrência
NE - Negros
PCD - Pessoas com deficiência

Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá possuir graduação com diploma de ensino superior expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC ou conclusão de ensino médio, conforme exigência do cargo pretendido. Os salários variam entre R$ 2.205,20 e R$ 6.648,15 acrescidos de gratificações.

O cronograma do concurso, conteúdo programático e a data de início das inscrições serão divulgados somente no dia 5 de agosto no Diário Oficial e no site da Funcab (www.funcab.org). O valor da taxa de inscrição é de R$78,00 para nível médio e R$98,00 para nível superior.

O certame será composto por três etapas, sendo: prova objetiva, prova discursiva (caráter eliminatório e classificatório) e prova de títulos (caráter classificatório). A prova objetiva compreenderá 100 questões para nível médio e 120 questões para superior, ambas constituídas por 5 alternativas de múltipla escolha, sendo apenas uma correta. A prova discursiva será aplicada no mesmo dia e horário da prova objetiva com temas voltados para cada área específica, conforme escolha do cargo.

Quem pretende concorrer a uma das vagas, deverá, caso já não venha se preparando com antecedência, começar a estudar o quanto antes!

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Categoria: Notícias

Nova lei que acelera processos na Justiça do Trabalho entra em vigor em 60 dias

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processos

Já virou lei (Lei 13.015/14) projeto do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT) que torna mais rápida a tramitação de processos na Justiça do Trabalho. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a nova regra foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira.

Para dar mais agilidade às ações trabalhistas, o texto dificulta os chamados recursos protelatórios, propostos com a intenção de atrasar o andamento dos processos e adiar o cumprimento das decisões judiciais. Pelo volume de processos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é considerado um gargalo dentro da justiça trabalhista, mas, com a nova lei, os ministros do TST poderão rejeitar recursos quando contrariarem a jurisprudência do tribunal.

Jurisprudência é o termo jurídico para designar o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais. E a uniformização da jurisprudência também está prevista na nova lei. O texto obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a uniformizar sua jurisprudência e a aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas, quer dizer, a mesma decisão vale para ações trabalhistas com o mesmo pedido. Assim, divergências entre turmas de um mesmo TRT poderão ser uniformizadas no próprio tribunal regional.

Fabrício Nogueira, diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), explica o que muda na prática.

“No Tribunal Superior, eles já devem ter separado matérias que se repetem ordinariamente na corte. Eles pinçam um único processo, suspendem a tramitação dos demais no próprio TST e nos regionais e, a partir daí, com a decisão proferida neste processo, há uma decisão que vale para aplicação nos demais processos. Então, com isso, é possível acelerar a tramitação processual, dar maior impulso à tramitação processual.”

O autor do projeto comemorou a publicação da nova lei. Valtenir Pereira lembrou que, além de facilitar a vida do trabalhador que precisa recorrer à Justiça Trabalhista para garantir seus direitos, a proposta também acolheu sugestões de várias entidades, como a Confederação Nacional da Agricultura, a Confederação Nacional da Indústria, a OAB e a Febraban.

“E agora nós temos uma lei pronta. Para quê? Para que naquelas demandas repetidas você possa ter uma decisão praticamente única em todos os casos e, com isso, decidir com rapidez a solução dos conflitos de interesse. Então, me orgulho e tenho satisfação em conseguir aprovar no Congresso Nacional um projeto extremamente importante, que teve uma colaboração fundamental do TST, o Tribunal Superior do Trabalho.”

A lei que acelera os processos na Justiça do Trabalho entra em vigor em 60 dias, a partir de 22 de julho.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Confiram abaixo a redação da lei 13.015/14 na íntegra:

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Categoria: Notícias

PEC que impõe idade mínima para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da Polícia Federal e Civil gera polêmica!

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Notícia publicada em um site de Minas Gerais:

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma idade mínima para ingresso nas carreiras da magistratura, Ministério Público e polícias Federal e Civil, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, já está gerando grande polêmica no meio jurídico. A PEC 399/14 define a idade mínima de 30 anos para os candidatos aos cargos, pelo menos três anos de experiência forense – e não jurídica, como é hoje – e, ainda, a exigência de realização de exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para os aposentados dessas carreiras, caso queiram advogar ao deixar os quadros da instituição.

O autor da PEC, deputado federal Rubens Moreira Mendes Filho (PSD-RO), sabe que o tema é polêmico e gera debates acalorados. Ele justifica a iniciativa em razão da “ausência de um ordenamento jurídico consolidado” que discipline a entrada nessas carreiras. Moreira Mendes acredita que, hoje, cada vez mais recém-formados buscam essas instituições e, muitas vezes, não têm a vivência necessária para o exercício dessas atividades de suma importância para toda a sociedade. Para alteração da exigência da prática jurídica para a prática forense, ele diz que, atualmente, para comprovar experiência, são considerados até mesmo estágios da época de faculdade e que é preciso “encostar a barriga nos balcões dos cartórios” dos tribunais para adquirir maior bagagem, indispensável para o exercício dos cargos.

“Ouvi várias pessoas que foram unânimes em afirmar que a entrada precoce nessas carreiras tem acarretado problemas em razão da falta de vivência. Então, fiz a proposta que estabelece isonomia de tratamento para a magistratura, Ministério Público e polícias”, justifica Moreira Mendes. E ele vai mais longe: “Aos 21 anos, alguns jovens quando deixam a faculdade estão preparados intelectualmente, mas veem à vida a partir do ar-condicionado dos edifícios do Rio e de São Paulo e não têm consciência que a tinta de suas canetas é importantíssima”. Moreira Mendes explica que apenas na carreira de juiz o ingresso é melhor regulamentado, enquanto nas polícias não existe qualquer restrição. “A mudança não é para retirar qualquer prerrogativa dessas atividades, mas para estabelecer critérios isonômicos”, conclui.

INCONSTITUCIONAL Uma reação contrária à PEC partiu da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que considera a proposta inconstitucional. Mesmo reconhecendo que a juventude é uma característica da carreira de procurador, o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, disse que estabelecer idade mínima para ingresso é um critério apenas discricionário e o que qualifica um jovem para o exercício da função é a aprovação em um “concurso público duríssimo”.

“Hoje, temos jovens servindo ao país em todos os cantos, e isso não significa obstrução ao bom desempenho. Aos 30 anos, muitos já estão com suas vidas definidas e não terão disponibilidade para servir em locais mais distantes, como Tabatinga (AM). A juventude tem ajudado e jamais pesou”, garante Camanho, que é como a grande maioria do quadro de base da Procuradoria da República. Com 21 anos de exercício da função, ele ingressou na carreira aos 27 anos. E não está sozinho. A opinião contrária à idade mínima encontra apoio em seus colegas.

ANÁLISE Por sua vez, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) informa que não tem uma posição sobre a proposta de mudança da Constituição porque ainda está em fase de análise. Segundo a instituição, o texto da PEC é muito extenso e requer uma discussão mais aprofundada com outras associações de magistrados, como os juízes federais, do Trabalho, entre outros. A Ordem dos Advogados do Brasil segue na mesma linha e disse que o tema não foi analisado pelo Conselho Federal e nem mesmo está em análise.

Mas alguns juízes eleitorais, reunidos em Belo Horizonte, não escondem o descontentamento com a exigência da idade mínima de 30 anos. A juíza de direito de Caeté, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Marcela Maria Pereira Amaral Morais, de 34 anos, não concorda com mudanças. “Acho que os três anos de experiência são suficientes. O que importa são os estágios e a experiência de trabalho”, ressalta a magistrada, que passou em 1º lugar no certame aos 27 anos. Na bagagem, ela já tinha acumulado estágios no Ministério Público, Defensoria Pública, além de trabalho como assessora jurídica. “No primeiro concurso que fiz, não fui aprovada porque estavam faltando 45 dias para completar o tempo mínimo de três anos de experiência”, conta.

Em vez da exigência de idade mínima, o juiz da 1ª Vara Criminal de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, Gustavo Henrique Moreira do Valle, de 34, defende tempo maior de experiência para iniciar a magistratura. Atualmente, é obrigatório o cumprimento de três anos de atividade jurídica. Ele começou a carreira aos 28 anos e, antes, exerceu o cargo de procurador em Belo Horizonte, mas acredita que mais tempo no mercado teria sido importante. “Entrei muito novo e tive que ter experiência a fórceps. Para um juiz, o mais importante é ter uma experiência efetiva. O problema é que muitos cumprem apenas pró-forma, pois basta a apresentação de documentos”, afirma.

Vivência profissional

A Proposta de Emenda à Constituição 399, que promove a maior alteração para a carreira de delegados da Polícia Federal e Civil – já que atualmente não é exigido nem mesmo o tempo mínimo de atividade jurídica para participar de concurso público –, agrada, em parte, à Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF). O presidente da entidade, delegado Marcos Leôncio, disse que, em abril, durante um congresso da categoria, foi aprovada uma diretriz para reformulação das regras do processo seletivo para a carreira, incluindo a exigência de um período de prática jurídica. No entanto, a entidade rechaça a idade mínima. “A idade não é sinônimo de maturidade profissional. O importante é a prática. É preciso que o cargo de grande responsabilidade não seja o primeiro emprego”, defende.

Marcos Leôncio também confirma que a base da Polícia Federal hoje é formada por jovens e diz que é importante “agregar conhecimento” por meio de prática profissional, antes do ingresso na carreira. “Eu mesmo, antes de ocupar o cargo de delegado federal, me dediquei à advocacia e exerci o cargo de analista do Ministério Público Federal, o que me trouxe uma vivência maior. Para o exercício da função, é necessário que o profissional enxergue as posições dos advogados, juízes e representantes do Ministério Público e, para isso, é necessário vivenciar essa experiência”, afirma.

CONSULTA Com relação à exigência do exame da OAB para que delegados aposentados exerçam a advocacia, Leôncio diz que a entidade fez uma consulta à OAB para que o benefício seja estendido a todos os inativos. “O exame da autarquia foi instituído em 1994, portanto, aqueles que ingressaram antes dessa data nos quadros da PF não precisam fazer a prova. No entanto, defendo que isso seja ampliado, já que os delegados têm prática jurídica e não há razão para que não possam advogar. Segundo o presidente, a OAB ainda não respondeu ao questionamento.

O próprio deputado Moreira Mendes, autor da proposta, admite que essa questão precisa ser debatida amplamente antes da aprovação. Segundo ele, caso a PEC seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa apenas a constitucionalidade do tema, será formada uma comissão especial multipartidária para uma discussão ampla, com realização de audiências públicas que reunirão representantes das mais diversas entidades. “Tenho certeza de que não há inconstitucionalidade no texto, que será aprovado na CCJ. E, caso a PEC seja aprovada também na comissão especial, vai a plenário, mas terá que entrar numa grande fila de espera para ser votada”, explica o parlamentar.

Fonte: EM

Era óbvio que isso daria polêmica! Tal como eu ressaltei no post publicado anteriormente, essa PEC vai fazer os concurseiros reclamarem horrores de seu conteúdo e que poderá dar uma alterada radical no universo concurseiro e do mercado de trabalho para uma multidão de operadores do Direito.

PEC quer impor ao bacharel em Direito o mínimo 30 anos de idade e 3 anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da Polícia Federal e Civil

Caso aprovada nestes termos, esta PEC irá provocar uma alteração SENSÍVEL no mercado concurseiro e também no mercado da advocacia.

Vamos continuar acompanhando de perto!

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Categoria: Cursos

E aí amigão! Tenho um presente para você!!

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Que tal ganhar “de grátis” um curso de atualização jurídica?

Como passamos pelo dia do amigo, o CERS não poderia deixar de dar um presentão desses para vocês!

Curso Retrospectiva 2014.1

São 15 horas de aula, com os melhores e mais experientes professores de concursos públicos do país, os quais trarão para os alunos todas as atualizações/alterações (como leis, decretos, resoluções, jurisprudências, entendimentos etc) que ocorreram em suas respectivas disciplinas, no primeiro semestre do ano de 2014.

Cada professor ministrará 60 minutos de aula, divididos em dois blocos de 30 minutos. Assista a vídeos das disciplinas mais cobradas nos concursos públicos brasileiros para que você se mantenha totalmente atualizado em sua jornada de estudos.

O curso é gratuito para vocês!

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Categoria: Concorrência, Resultados

Concurso do TJDFT: após prova de sentença, apenas 7 candidatos continuam na disputa pelas 92 vagas ofertadas

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TJDFT

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) publicou a lista dos aprovados na segunda fase do certame. Foram 4.362 inscritos e APENAS 7 passaram pela segunda fase! Foram ofertadas 92 vagas para juiz de direito substituto com remuneração de R$ 22.854,46.

Confiram abaixo:

TJDF_lista aprovados

A lista de aprovados na prova prática de sentença (P3) foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 18. Eles deverão agora serem convocados para inscrição definitiva do certame e, posteriormente, serem submetidos à sindicância de vida pregressa, exame psicotécnico e de sanidade física e mental.

O concurso foi realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) que aplicou provas objetivas e duas escritas (discursiva e prática de sentença).

Para concorrer a uma das vagas, o candidato deveria, dentre outros requisitos, ser bacharel em direito, com diploma expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC e ter, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica.

O que esse resultado nos mostra?

Torna-se meio óbvio constatar que o próprio candidato é concorrente de si mesmo. Claro! As provas não devem ter sido nada fáceis, mas ninguém nunca espera que concursos para a magistratura sejam fáceis.

Mas, por outro lado, é relativamente reconfortante perceber que a aprovação depende só do próprio candidato e de seu esforço pessoal. Uma eliminação, ao invés de ser vista como algo negativo (é negativo em um primeiro momento) deve ser vista como uma baliza, um limite da própria capacidade.

Um limite a ser superado…

Daí a importância da reprovação: traçar balizas para o próximo passo, delimitar o campo extra de conhecimento a ser adquirido para ser futuramente superado.

É um processo a ser cumprido por etapas, com cada fracasso servindo de baliza até, finalmente, a aprovação. Aì, neste momento, todos os fracassos são apagados da memória (do candidato e da sociedade).

Simples assim!

A concorrência nunca é real: o candidato luta contra apenas uma baliza, um patamar de conhecimento, que ele precisa superar.

Apenas isso.

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Categoria: Notícias

Senado volta a debater classificação de papiloscopistas como peritos oficiais

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A classificação dos papiloscopistas como peritos oficiais, que já foi objeto de um veto presidencial no ano passado, voltará a ser debatida no Senado. Chegou à Casa neste mês o PLC 78/2014, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que inclui os peritos em papiloscopia na mesma condição de peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas, conforme estabelecido na Lei 12.030/2009.

Ao apresentar o projeto, em 2011, o autor ressaltou que a medida reproduz “tendência que já se observa nas carreiras policiais de alguns Estados-membros”. Durante a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC), o relator, deputado João Campos (PSDB-GO), destacou que o projeto garante autonomia aos papiloscopistas.

No Senado, a proposta será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator. Em seguida será votada em Plenário.

Projeto vetado

Em 2013, depois de aprovado no Senado e na Câmara, foi enviado a sanção projeto semelhante de autoria da ex-senadora Ideli Salvatti. O PLS 244/2009, no entanto, acabou vetado integralmente.

Na justificativa do veto, a presidente Dilma Rousseff alegou vício de iniciativa, pois projetos que criam ou alteram carreiras do serviço público federal são de competência privativa da Presidência da República. Também argumentou que o projeto invade competência dos estados ao tratar da organização das polícias civis.

Fonte: Agência Senado

Confiram abaixo a redação da PL 78/2014:

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Categoria: Concursos no horizonte

TRT da 14ª Região publicará edital do novo concurso em breve. Organizadora já foi definida.

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O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) escolheu o Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses) como organizadora do seu próximo concurso público para o provimento de cargos de analista. Segundo o Jcconcursos, a contratação do Ieses já esta sendo finalizada e, em breve, deverá publicar o edital de abertura.

As vagas ofertadas serão para preenchimento imediato e formação de cadastro de reserva para os cargos de analista judiciário nas áreas áreas: judiciária/administrativa, apoio especializado/medicina e apoio especializado/odontologia.

Para concorrer a uma das vagas, é necessário possuir ensino superior de acordo com a especialidade do cargo pretendido, com diploma expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC.

O último concurso realizado pelo órgão foi no ano de 2011 para provimento de 22 vagas mais formação de cadastro de reserva e teve a Fundação Carlos Chagas (FCC) como organizadora. Os vencimentos dos cargos oferecidos variaram entre R$4.052,96 e R$ 6.611,39.

Apesar da organizadora não ser a mesma do último concurso, já é possível traçar um plano de estudos eficiente com base nas matérias abordadas nas provas anteriores. Para auxiliá-los nos estudos, o CERS tem os cursos certos para você que almeja a tão sonhada aprovação!

MÓDULO JURÍDICO PARA CONCURSOS DE TRIBUNAIS DO TRABALHO

Nesse curso, o candidato encontrará as disciplinas necessárias referentes aos conhecimentos jurídicos, que são cobrados em certames para os Tribunais do Trabalho no Brasil. Além do mais, o candidato contará com uma equipe de professores altamente preparada e experiente em concursos para tribunais.

Serão gravados 69  encontros, sendo 02 horas por encontro, divididas em blocos com 30 minutos, conforme cronograma* abaixo:

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Importante ressaltar que o desempenho dos alunos CERS nos concursos tem sido sensacional! Dos 10 primeiros colocados no concurso para o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA, 8 (oito) foram alunos do CERS! A aluna que tirou em primeiro lugar fez CERS. O 2º colocado também!

Alunos do Complexo de Ensino Renato Saraiva DOMINAM as aprovações no concurso do TRT/BA

Não percam tempo e comecem a estudar, ou, quem já vem se preparando, reforçar os estudos!

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