Doze candidatos aprovados no último concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí impetraram um Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça do Piauí para serem nomeados aos cargos. O desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, relator do MS, ainda não se manifestou sobre o pedido e determinou que o presidente do TCE/PI, Luciano Nunes, fosse cientificado sobre o processo, o que ocorreu no dia 21 de março.

No pedido liminar feito no MS, o advogado dos candidatos, Fellipe Roney de Carvalho, informa que há vagas disponíveis para os aprovados no certame, no entanto, tais vagas foram destinadas à funcionário comissionados. Alguns destes nomeados também foram aprovados na seleção, apesar disso, estão exercendo atividades inerentes ao cargo de auditor externo da Corte de Contas.

Consta ainda no MS que foi sancionada uma Lei Estadual (Lei 6.746/15) que aumenta para 20 o número de vagas para o cargo de auditor fiscal de controle externo, totalizando 115 vagas para a função. Assim, os candidatos alegam que tal aumento do número de vagas gera um direito subjetivo à nomeação, o que não pôde ocorrer uma vez que o tribunal redistribui as vagas para outros cargos, além de criar mais dez funções comissionadas.

“Assim, a presidência contratou de forma precária para cargos comissionados, e para executarem as mesmas atribuições do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo (…) e nomeou candidatos aprovadas na lista do certame com a finalidade de ‘já iniciarem treinamento’ para quando assumirem os cargos efetivos”, diz um trecho do MS.

Os candidatos alegam que a nomeação de servidores seria inconstitucional, uma vez que foi realizado um concurso público destinado à contratação de servidores para esta área. O TCE/PI ainda não se manifestou sobre o pedido feito pelo candidatos, o que deve ocorrer já nos próximos dias.

Com informações do 180 graus