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Advogada consegue na justiça reclassificação em concurso por erro grosseiro na prova objetiva

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Uma candidata do concurso público da Companhia Riograndense de Saneamento do Estado do Rio Grande do Sul (Corsan), a advogada Mônia Masochi Frizon, impetrou um mandado de segurança pedindo a anulação de três questões que estavam em desacordo com o gabarito, tendo seu pedido acolhido pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O magistrado de primeiro grau, Eduardo Kothe Werlang, reconheceu que uma das questões de Direito Constitucional continha um erro grosseiro. O relator da apelação da Corsan, o desembargador Eduardo Uhlein, também reconheceu o erro.

‘‘… em se tratando de prova objetiva, em que o candidato não pode justificar seu raciocínio e que, por óbvio, admite apenas uma única resposta, a existência de erro de grosseiro, capaz de trazer dúvida sobre o seu enunciado e comprometendo sua solução, deve ser resolvida em favor dos candidatos, tornando-a nula’’, disse o desembargador.

Com a ratificação da decisão proferida em primeira instância, a advogada que havia sido desclassificada, conseguiu reclassificação na ordem final do certame.

Confiram o enunciado da questão nº 53 que foi alvo da impugnação:

 “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

a) instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, não sendo extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

b) cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

c) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos federais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pela iniciativa provada.

d) instituir taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos autos.

e) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do decreto regulamentador”.

No gabarito oficial, a assertiva correta era a letra “e”, o entanto, tal assertiva afronta diretamente o disposto no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(…) VI – instituir impostos sobre: (…) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

Tanto na sentença quanto no acórdão foi reconhecido que a opção apontada como correta gera um erro material grosseiro, capaz de induzir o candidato a erro.

Com informações do Espaço Vital Independente

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