Categoria: Legislação

Senado aprova PEC do Trabalho Escravo após 15 anos de tramitação. Confiram os detalhes!

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Por unanimidade, com 59 votos favoráveis no primeiro turno e 60 no segundo, o Plenário do Senado aprovou a chamada PEC do Trabalho Escravo. A PEC 57A/1999 prevê a expropriação de terras em que se verifique a prática de trabalho coercitivo.

- É uma vitória cheia de significados para o Senado e para toda a sociedade brasileira. O Senado resgata uma histórica dívida com o Brasil – afirmou o presidente Renan Calheiros, que marcou a sessão de promulgação para quinta-feira (5), às 12h.

A PEC segue agora para promulgação. Vários senadores se manifestaram a favor da proposta, que tramitou no Congresso durante 15 anos.

A aplicação da medida de expropriação, no entanto, dependerá ainda de regulamentação em lei específica, depois de aprovação de uma subemenda no Plenário.

A Comissão Mista de Regulamentação Constitucional deve votar a proposta de regulamentação na próxima semana, conforme anunciou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da matéria (PLS 432/2013).

Fonte: Agência Senado

A Organização Internacional do Trabalho publicou um estudo estimando que o trabalho escravo rende US$ 150 bilhões de lucro aos empregadores ilegais em todo o mundo. Além disto, segundo o mesmo estudo, as vítimas do trabalho escravo chegava a 21 milhões de pessoas, sendo que 55% destas eram mulheres e crianças.

Em suma: a PEC, na verdade, demorou a ser aprovada.

E como ficou sua redação? Vamos conferir:

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Detalhe importante: a expropriação não será imediata!

Antes terá de ser observado o disposto no art. 5, LIV, da CF:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Por isso a PEC depende ainda de regulamentação, o que deverá ocorrer, tal como informado pela Agência Senado, já na próxima Semana.

Isso será, evidentemente, matéria de concurso público.

Vamos ver o texto do PLS 432/2013 que regulamenta a CF neste ponto:

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