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Sancionada lei que cria 303 cargos e funções no TRT de Goiás

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Foi sancionada nesta segunda-feira (6) a Lei 13.143/2015, que cria 198 cargos efetivos e 105 cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, com jurisdição no estado de Goiás. A proposta (PLC 32/2015), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi aprovada no Senado em 11 de junho.

A lei cria cargos efetivos para as áreas judiciária e administrativa e para atividades especializadas, principalmente em tecnologia da informação (TI), para atender as exigências de informatização dos processos e o aumento do número de usuários. Além dos 198 cargos efetivos, são criados 18 cargos em comissão (de livre provimento) e 87 funções comissionadas.

A criação dos cargos fica condicionada à expressa autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Fonte: Agência Senado

Confiram abaixo a redação da Lei 13.143/15 na íntegra:

LEI N 13143-15

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