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Projeto que considera “usuário” quem portar droga para até 5 dias de consumo é aprovado pelo Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) novo substitutivo do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) a projeto de lei que promove ampla reformulação na Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas). Duas inovações do parecer são a fixação de um parâmetro mínimo de porte de droga para diferenciar usuário e traficante e a permissão para importação de derivados e produtos à base de cannabis — princípio ativo da maconha — para uso medicinal. A proposta (PLC 37/2013) segue agora para análise na Comissão de Educação (CE).

Fonte: Agência Senado

Confiram na íntegra a redação da PLC 37/2013 clicando AQUI.

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