Categoria: Legislação

PEC quer impor ao bacharel em Direito o mínimo 30 anos de idade e 3 anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da Polícia Federal e Civil

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Taí uma PEC que vai fazer os concurseiros reclamarem horrores de seu conteúdo e que pode dar uma alterada radical no universo concurseiro e do mercado de trabalho para uma multidão de operadores do Direito.

Confiram a notícia de ontem da Agência Câmara. Depois, farei minhas considerações:

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A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 399/14, que passa a exigir do bacharel em Direito no mínimo 30 anos de idade e três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da Polícia Federal e Civil.

A proposta também modifica o texto constitucional para condicionar o exercício da advocacia por promotores, magistrados e delegados, inativos ou aposentados à prévia aprovação em Exame de Ordem.

Maturidade intelectual

Em relação à idade mínima, o autor da proposta, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), afirma que a atual ausência de restrição tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar dos processos seletivos.

É desejável que, para as carreiras de magistrado, de promotor e de delegado, os candidatos tenham uma maturidade intelectual e social mais expressiva, ou seja, que tenham mais vivência para atuar proferindo decisões que refletem na vida das pessoas”, justificou.

Amadurecimento profissional e conhecimentos jurídicos mais densos também foram citados por Mendes para manter a exigência de um tempo mínimo de três anos de atividade jurídica para ingresso nas referidas carreiras.

Isonomia

No caso do Exame de Ordem, Mendes afirma que a modificação é necessária para garantir o respeito ao princípio da isonomia entre os profissionais habilitados a advogar. “Aqueles que não são promotores ou juízes necessitam de prévia aprovação no Exame de Ordem para exercer o ofício da advocacia, inclusive se quiserem se tornar juízes ou promotores no futuro, enquanto as categorias citadas são dispensadas de prestar o exame se quiserem advogar”, completou.

A PEC terá impacto maior na carreira dos delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil, em que atualmente não é exigido tempo mínimo de atividade jurídica, idade mínima, nem tampouco prévia aprovação em Exame de Ordem como pré-requisito para exercer a advocacia ao se aposentarem.

Tramitação

A proposta foi apensada à PEC 25/11 e terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara

Polêmico, não é?

Essa PEC, caso aprovada nestes termos, imporia uma alteração SENSÍVEL no mercado concurseiro e também no mercado da advocacia.

Uma multidão de concurseiros iria, da noite para o dia, ter de adiar o sonho de ingressar nas carreiras públicas mais importantes, como magistratura, MP e carreira policial como delegado por alguns bons anos.

E teriam que migrar para a advocacia ou escolher concursos não tão difíceis, como técnicos ou analistas judiciários ou advogados de entes públicos antes de tentar a sorte nos concursos mais cobiçados.

Quem tem 30 anos ou mais hoje adoraria ver isso ser aprovado, pois eliminaria uma boa parcela dos concorrentes. Quem tem menos certamente vai ficar furioso.

E aqui vem a pergunta-chave nesta polêmica: essa regra faz sentido?

Não tenho dúvidas de que o importante para a carreira é, acima de tudo, a vocação, e vocação não tem idade. Ademais, a PEC vai MATAR a fase da vida em que temos mais energia e disposição, inclusive para estudar. Na casa dos 20 nós estamos ingressando no mercado de trabalho e lutando para arrumar nosso lugar ao sol. Segurar isso seria desconhecer não só nossa dinâmica social como frustrar a realização dos sonhos de centenas de milhares de concurseiros.

Isso poderia inclusive prejudicar as carreiras públicas, pois vai gerar uma lacuna de pessoas aptas ao exercício da profissão.

A vida não para, e privados da possibilidade de se submeterem aos concursos os vocacionados terão de buscar alternativas. Com o tempo, poderão se acomodar em um novo ofício, privando o Estado de seu intelectos e, acima de tudo, de profissionais vocacionados.

A questão da maturidade, por fim, é recoberta de subjetividade. Quem passa para um concurso para a magistratura, por exemplo, no mínimo demonstrou disciplina e abnegação aos estudos, além de forte compromisso com um objetivo. Por que isso não pode ser plenamente demonstrado na casa dos 20?

Vamos ver da redação da PEC:

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Outro detalhe importante é que a PEC exige não só a prévia aprovação no Exame de Ordem como também o exercício prévio da advocacia para poder se submeter a estes concursos, exceto nos casos de incompatibilidade, ou seja, no caso do exercício de função pública incompatível com a advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia.

Ou seja: para a maioria a obrigação será a de advogar por 3 anos!

Eu acho que a OAB não vai se opor a tal PEC, até porque valoriza seu Exame de Ordem, dando-lhe status constitucional. Seria o fim dos movimentos que querem acabar com a prova.

Sinceramente, eu acho que o Exame de Ordem não precisa ser requisito para o ingresso nessas carreiras, em especial porque as provas para estes concursos são MUITO mais difíceis do que o Exame da OAB. Aliás, acho que isso já ocorre hoje: não conheço concurseiro desta área que já não tenha a carteira da OAB.

Vamos conferir agora a justificativa do projeto:

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 Vamos acompanhar bem de perto a tramitação desta PEC. Ela nos interessa, e muito.

E desde já sou CONTRA ela e seus termos.

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