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MP propõe ação contra o Estado de Goiás para garantir contratação de agentes e escrivães de polícia aprovados em concurso.

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MP-GO

 

Notícia publicada no site do MP-GO:

O promotor de Justiça Fernando Krebs propôs ação civil pública contra o Estado de Goiás com o objetivo de garantir a convocação, nomeação e posse dos candidatos aptos e recomendados para os cargos de agente de polícia de 3ª classe e de escrivão de polícia de 3ª classe, mas cortados em razão da cláusula de barreira prevista no Edital n° 2/12. O processo foi distribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, com o n° 173847-73.2014.8.09.0051 (201401738472).

O promotor explica que o edital em questão regulamentou o concurso para o cargo de agente, prevendo sete etapas de avaliação. Até a sexta etapa, com caráter eliminatório, foram considerados aptos e recomendados 783 candidatos. Após o corte de 381, restaram aprovados 402 candidatos. Já em relação ao cargo de escrivão, o edital previa 8 etapas, sendo que, até a 7ª, 591 candidatos foram considerados aptos e recomendados, mas 236 foram cortados, restando 355 aprovados. O corte decorreu da chamada cláusula de barreira, que limita o número de candidatos nas fases do concurso.

O promotor sustenta que, dos convocados para o curso de formação dos dois cargos, vários foram aprovados nos concursos públicos da PM e da Polícia Civil do DF, o que provocará um rombo no quantitativo dos servidores para posse de fato nos cargos da Polícia Civil goiana. O MP foi informado pela Diretoria-Geral do órgão que foram nomeados 377 agentes e 327 escrivão. Destes, 338 agentes e 303 escrivães foram empossados.

Krebs destaca, no entanto, que até o momento 45 empossados já pediram exoneração, sendo 24 agentes e 21 escrivães. “A diferença entre os nomeados (704) e os que estão atualmente nos cargos (596) chega a 108, ou seja, um déficit de mais de 15%, demonstrando o esvaziamento do concurso realizado em Goiás”, observa.

Desvio de função
Na ação, o promotor revela que existem uma grande quantidade de comissionados ocupando funções próprias de servidores das carreiras da Polícia Civil de Goiás. Ele esclarece que uma lei estadual prevê apenas 20 cargos comissionadas naquela pasta, todos privativos de delegado de polícia. No entanto, o próprio órgão admite que existem 279 comissionados em seus quadros, o que demonstra nítido desvio de função, em detrimento dos agentes e escrivães. Desses comissionados, mais de 120 estão exercendo funções de escrivão para unidades de atendimento do Executivo, totalizando 401 servidores em caráter precário nas funções policiais civis, afirma Krebs.

“Não bastasse isso, foi editada uma portaria autorizando que servidores não policiais dos postos de atendimento instalados nas unidades de atendimento do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt Vupt realizem a digitação referente ao registro de ocorrência, via sistema informatizado próprio”, acrescenta o promotor.

Para ele, não são apenas os comissionados lotados na Polícia Civil que estão exercendo ilegalmente as funções privativas da corporação, mas também os servidores do Vapt Vupt estão realizando atividades típicas de escrivão. Segundo informado pela superintendência, dessas unidades, atualmente, 122 servidores registram ilegalmente as ocorrências, sendo 85 comissionados.

O promotor assegura que a situação demonstra a obrigatoriedade de se convocar os candidatos considerados aptos e recomendados para os cargos de escrivão e agente. Assim, requer liminarmente que sejam desligados da Polícia Civil todos os comissionados em desacordo com a legislação, bem como o desligamento de servidores que estejam ocupando funções típicas de escrivão nos Vapt Vupts e a devolução dos servidores efetivos que estejam desempenhando essa função para seus órgãos de origem.

Requer ainda a declaração de que os candidatos aprovados nas provas escritas, no teste de aptidão física, avaliação médica e recomendados na avaliação psicológica e na avaliação da vida pregressa nos concursos públicos para agente e escrivão de polícia de 3ª classe estão classificados em cadastros reserva e não eliminados.

Ainda cautelarmente, considerando as desistências e exonerações a pedido, pede-se que sejam convocados e nomeados 63 agentes e 167 escrivães, inclusive os integrantes do novo cadastro de reserva, devendo o Estado convocar e nomear todos os classificados nos concursos regidos pelo Edital n° 2/12.

Ao Judiciário, foi requerida a suspensão de ações individuais sobre o tema para evitar decisões conflitantes para casos idênticos. (Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).

Fonte: MPGO

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