Categoria: Notícias

Justiça suspende lei que limita idade em concurso da Polícia Militar

comentários Compartilhe:

pm-sp1

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) suspendeu a lei que define idade mínima de 18 anos máxima de 40 para ingressar na carreira da Polícia Militar de Alagoas. A decisão foi proferida em caráter liminar durante a sessão do pleno no último dia 26 de janeiro de 2016. A suspensão da Lei 7.657/2014 foi requerida pelo estado através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A referida lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa e vetada pelo governador do estado, Renan Filho, alegando que o projeto tramitou de forma desordenada, vez que a competência é do governador e não da Assembléia.

Após a publicação da decisão no Diário Oficial, na seção do Poder Legislativo, dez dias depois houve uma retificação na lei acrescentando ao texto que os efeitos da decisão deveriam se estender aos candidatos do cocnurso da PM realizado no ano de 2012.

“Essa lei foi publicada depois da derrubada de veto e sete dias depois foi republicada por uma suposta incorreção. Quando ela foi republicada, foi acrescentado um ‘remendo’, que não passou por deliberação parlamentar”, afirmou a procuradora do Estado, Rita de Cássia Coutinho.

O desembargador Fábio Bittencourt sugeriu que seja instaurado um procedimento para apurar a possível prática de improbidade administrativa pelos responsáveis pela retificação e republicação da lei. No entanto, os demais desembargadores afirmaram que esta questão deverá ser analiasada durante o julgamento do mérito.

Para o desembargador Alcides Gusmão, relator da Ação Indireta de Inconstitucionalidade sobre a lei que delimita idade para ingressar na Polícia Militar, deverá vale a idade de 30 anos até que o mérito seja discutido.

Com informações do Alagoas24horas

comentários Compartilhe:

Posts Relacionados