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Governo corta 95% do orçamento com pessoal do DPU. Questão vai para o STF.

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Foi publicada na data de ontem no site do Supremo Tribunal Federal (STF), uma notícia dando conta que a Defensoria Publica da União (DPU) impetrou Mandado de Segurança junto ao tribunal para questionar um corte de 95% dos valores relativos à despesa com pessoal. Esse percentual foi suprimido após a presidente da República encaminhar a proposta orçamentária ao Congresso Nacional com o corte já estabelecido. Confiram abaixo a notícia:

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Mandado de Segurança (MS 33193) no Supremo Tribunal Federal questionando os cortes promovidos pelo Poder Executivo na proposta orçamentária para 2015. O pedido é para que o Supremo determine o encaminhamento integral dos valores definidos na proposta orçamentária da DPU ao Congresso Nacional, a quem caberá deliberar sobre a matéria. Segundo a DPU, os cortes efetuados – assim como nos casos do Judiciário e do Ministério Público – são inconstitucionais e ferem o princípio da autonomia entre os Poderes.

O MS 33193 questiona ato da presidente da República que, ao consolidar a proposta orçamentária e encaminhá-la ao Congresso Nacional, suprimiu 95% dos valores relativos à despesa com pessoal definida originalmente pela DPU. Segundo o órgão, o orçamento pretendido viabilizaria, já em 2015, a abertura de 25 novas unidades que já contam com orçamento de custeio previsto na norma orçamentária.

Tal avanço ampliaria o atendimento da DPU de 64 subseções da Justiça Federal atualmente atendidas para 89 subseções, “uma ampliação de mais de um terço do número de órgãos jurisdicionais que contam com a atuação de defensor público federal”, e atingiria cinco milhões de pessoas, garantindo-lhes pleno acesso à Justiça. A ampliação visa dar cumprimento à Emenda Constitucional 80/2014, que estabelece o prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal contem com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

Fonte: STF

Os cálculos realizados pelo DPU relativos aos gastos com pessoal para o ano de 2015 foram de R$245 milhões, estando incluso vários projetos de lei que tramitam no Congresso com a finalidade de aumentar o salário dos defensores públicos e aumentar o quantitativo de carreiras de apoio, cargos comissionados e gratificados por acúmulo de cargos.

No mandado de segurança, o DPU alega que as propostas e gastos do orçamento previsto para 2015 estavam em conformidade com a Emenda Constitucional 80/2014, que além de garantir autonomia ao órgão, prevê um prazo de oito anos para que a União, Estados e Distrito Federal possuam defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

Consta ainda no pedido que o MS é a única forma de garantir o efetivo cumprimento da lei e garantia constitucional dos princípios institucionais da DPU de unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Vale ressaltar que essa redução no orçamento inviabiliza a finalidade da própria PEC 04/2014, que é garantir ao cidadão em situação de vulnerabilidade, acesso à justiça por meio de serviços gratuitos e de qualidade.

Confiram abaixo a redação da EC 80/2014:

EC80-2014

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