Categoria: Notícias

Governo apresenta PEC que restringe gastos públicos e impede órgão de realizar concurso caso ultrapasse o limite

comentários Compartilhe:

15102014dinheirofotomarcossantos012-840x420

O presidente interino Michel Temer entregou ontem (15) durante uma reunião realizada no palácio do Planalto para os líderes de sua equipe econômica, uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita os gastos públicos da União e dos poderes Legislativo, além do Tribunal de Contas da União, do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União. De acordo com a proposta, tais gastos serão corrigidas pela inflação oficial do ano anterior, definida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

Algumas punições estão previstas no novo texto para quem ultrapassar os gastos estipulados. Uma delas será não poder realizar concurso público para contratação de novos servidores. Além disso, o órgão ficará impedido de conceder vantagem a servidores, reajuste salarial (salvo nos casos que houve determinação judicial de sentenças proferidas antes da promulgação da PEC), criar novo cargo, emprego ou função, reestruturar carreira e admitir novos servidores (salvo nos casos de aposentadoria ou falecimento e reposição de cargos de chefia).

Caso a PEC seja aprovada, o teto passará a vigorar a partir do próximo ano e terá vigência pelo prazo de 20 anos, podendo haver revisão do limite a partir do décimo ano. Os valores mínimos dos gastos com saúde e educação que antes eram corrigidos pela receita, passarão a ser corrigidos pelo IPCA do ano anterior.

Com informações do Correio Braziliense

comentários Compartilhe:

Posts Relacionados