Categoria: Cotas

Decisão inédita: TRT/PB declara inconstitucional a lei de cotas raciais em concursos públicos

comentários Compartilhe:

cotas

Em decisão inédita, o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (TRT/PB) declarou inconstitucional a Lei nº 12.990/14 que prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclararem negros ou pardos, em uma ação que discute a nomeação de um candidato em um concurso do Banco do Brasil.

De acordo com a decisão proferida ontem (18) pelo juiz Adriano Mesquita Dantas, a reserva de vagas através das cotas fere três artigos da Constituição Federal, além de destoar com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Segundo o procurador da causa, esta decisão é inédita desde que a referida lei entrou em vigor no ano de 2014.

Para o magistrado, a reserva de vagas no serviço público envolve valores e aspectos não discutidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando foi abordada constitucionalidade das cotas em universidades públicas. Para ele, a garantia fundamentada para garantir o acesso à graduação, difere dos critérios de ingresso na carreira pública além de dar dupla garantia aos negros no acesso à universidade e depois em concursos.

“Não fosse assim, teria o Estado a obrigação [ou pelo menos o compromisso] de disponibilizar cargos e empregos públicos para todos os cidadãos, o que não é verdade, tanto que presenciamos nos últimos anos um verdadeiro enxugamento [e racionalização] da máquina pública. Na verdade, o provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não representa política pública para promoção da igualdade, inclusão social ou mesmo distribuição de renda. Além disso, a reserva de cotas para suprir eventual dificuldade dos negros na aprovação em concurso público é medida inadequada, já que a origem do problema é a educação”, destacou o juiz da 8ª Vara do Trabalho do Paraíba.

O juiz afirma ainda que a finalidade dos concursos públicos é selecionar os mais capacitados para exercer determinadas funções, o que acaba sendo violado com a instituição das cotas raciais, ferindo diretamente o princípio da isonomia.

“É fundamental o recrutamento dos mais capacitados, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, orientação sexual ou política, entre outras características pessoais”, destacou.

Dantas afirma ainda que os critérios de avaliação das declarações feitas pelos candidatos destas vagas são “esdrúxulas e irrazoáveis”, assim como as etapas relacionadas à ordem de classificação.

“Ora, o Brasil é um país multirracial, de forma que a maioria da sociedade brasileira poderia se beneficiar da reserva de cotas a partir da mera autodeclaração”.

O caso

A decisão foi proferida em uma ação movida por um candidato que participou do concurso do Banco do Brasil e obteve classificação na 15ª posição, porém, se sentiu lesionado após ter sua nomeação postergada com a convocação de 14 aprovados, 11 em ampla concorrência e três cotistas.

Segundo o magistrado, os candidatos teriam se beneficiado de critério inconstitucional para obter nomeação, passando por cima dos candidatos com melhor classificação. Consta ainda no processo, que durante o prazo de validade do concurso houve outra seleção, o que gera direito de nomeação automaticamente. O juiz determinou então a nomeação do candidato sob pena de multa diária no valor de R$5 mil. O BB não se manifestou sobre o assunto até o presente momento.

Para o advogado do caso e membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB/DF está é a primeira vez que um juiz profere uma decisão julgando inconstitucional a lei de cotas raciais.

“Trata-se de uma decisão histórica. Apesar de o efeito valer apenas para o caso em questão, o tema serve como reflexão para o país inteiro e o julgamento certamente deve chegar até o Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

“O concurso em questão diferencia os candidatos de acordo com sua cor, como se tal diferença demonstrasse desproporção de capacidade em realização de uma prova escrita, o que certamente não ocorre. Isso porque, ao se basear na Lei nº 12.990/2014, que é inconstitucional, reserva 20% das vagas a candidatos pretos e pardos, os quais, pela definição do IBGE correspondem a quase 100% dos brasileiros, uma vez que a definição de pardos é bastante ampla (miscigenados)”, acrescentou o advogado.

Por outro lado, o criador do sistema das cotas raciais, o professor José Jorge de Carvalho da Universidade de Brasília (UnB), a lei não deve ser declarada inconstitucional, uma vez que o referido texto foi assegurado pelo julgamento do STF em relação às cotas nas universidades.

“Esse julgamento não vai adiante. Trata-se é uma reação racista de uma classe média que detinha as vagas e os altos salários de concursos como um privilégio. O que o juiz acatou fere o direito à igualdade resguardado pelo artigo 5º da Constituição. As cotas no serviço público derivam da mesma luta no ensino superior”, disse o professor.

Apesar disso, Carvalho admite que a lei precisa ser reformulada, já que a autodeclaração dá margem para possíveis fraudes.

“Do jeito que está hoje, a legislação é 100% livre para fraude. O que eu propus é que seja aplicada uma autodeclaração confrontada, em que os candidatos se submetam ao julgamento de uma comissão formada majoritariamente por negros. Assim as fraudes seriam significativamente diminuídas”, finalizou.

Com informações do Correio Braziliense

comentários Compartilhe:

Posts Relacionados