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Confiram os principais projetos aprovados pela Câmara dos Deputados em 2014

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Cotas para negros em concursos públicos, liberação dos inibidores de apetite e pena maior para quem praticar “racha” no trânsito estão entre as medidas votadas. Ao longo do ano, foram aprovados 251 projetos no Plenário e de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Câmara dos Deputados aprovou, em 2014, várias matérias que já viraram lei e têm impacto imediato na vida da população, como a reserva de 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União para candidatos negros (PL 6738/13) e a volta da venda dos inibidores de apetite (PDC 1123/13), que tinha sido proibida por resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em outubro de 2011.

No total, foram 251 propostas aprovadas no Plenário e de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A maior parte foi de projetos de lei (158 na CCJ e 42 no Plenário), muitos dos quais já viraram lei. Também foram aprovados 20 medidas provisórias, 13 projetos de decreto legislativo e 8 projetos de resolução.

Entre as nove propostas de emenda à Constituição (PECs) aprovadas, duas delas dependem de um segundo turno de votação: a sobre o orçamento impositivo de emendas parlamentares (PEC358/13) e a que regulamenta o ICMS no comércio eletrônico (PEC 197/12).

Dos cinco projetos de lei complementar aprovados pelo Plenário, o PLP 397/14, que regulamentava a criação de municípios, foi vetado integralmente pela Presidência da República.

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 Alimentação especial

Um dos projetos que viraram lei é o PL 6483/06, que obriga as escolas públicas a oferecer merenda especial para alunos com restrições alimentares, como diabéticos, hipertensos ou com anemia.

Punições no trânsito

Já quem praticar “racha” no trânsito e disso resultar lesão corporal grave ou morte poderá ser condenado a pena de reclusão, conforme prevê o Projeto de Lei 2592/07. A nova lei prevê pena de reclusão de 3 a 6 anos no caso de lesão e de 5 a 10 anos no caso de morte.

Internet

Envolvida em discussões extensas, a regulamentação do uso da internet foi aprovada para dar um marco civil ao setor, especificando direitos dos internautas e medidas de proteção dos dados do usuário.

Plano de educação

Na área educacional, por exemplo, o Plano Nacional de Educação (PNE) valerá para os próximos dez anos e obriga o governo a destinar gradualmente 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao setor.

Processo civil

Uma das matérias que aguarda sanção presidencial é o novo Código de Processo Civil (CPC), com regras para agilizar e simplificar a tramitação dos processos cíveis. O texto substitui o atual código, de 1973.

Supersimples

No regime especial de tributação das micro e pequenas empresas, a Câmara aprovou mudanças para universalizar o acesso do setor de serviços ao Supersimples a partir de 1º de janeiro de 2015 (PLP 221/12).

Municípios

Em julho de 2015, os municípios poderão contar com mais recursos de transferência constitucional, com a aprovação do aumento de 1 ponto percentual no repasse de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto na PEC 426/14.

Fonte: Agência Câmara

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