Categoria: Legislação

Como os concursos públicos serão pautados no período eleitoral?

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Neste ano teremos eleições gerais para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Estadual e Distrital, motivo de temor e preocupação para os concurseiros.

Em ano eleitoral, a dúvida que mais aflige os que pretendem ingressar em uma carreira do serviço público é se nesse período haverá a realização de concursos públicos e nomeações de aprovados.

Pois bem! Observando a legislação eleitoral, fica claro que não há qualquer restrição à realização de concurso público, exceto nas hipóteses de nomeação de candidatos aprovados em concurso homologado até 90 dias que antecedem o dia das eleições até a data da posse dos eleitos.

Vejamos a redação do artigo 73 da Lei 9.504/97, no que se refere à vedação de condutas: