Categoria: Notícias

CCJ aprova criação da Lei Geral dos Concursos Públicos

comentários Compartilhe:

concurso-23

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (15) a proposta de emenda à Constituição (PEC 75/2015) que dá poder ao Congresso Nacional para delimitar normas gerais para provas de concursos públicos. O texto, do ex-senador Douglas Cintra (PTB-PE), tem como objetivo evitar fraudes, editais sem publicidade, taxas inacessíveis e outros problemas enfrentados por candidatos de todo o país.

Fraudes, vendas de vagas e gabaritos, indicação de parentes e concursos feitos apenas para arrecadar dinheiro usando o recurso do cadastro de reserva. Essa é a realidade dos concursos públicos em muitas partes do país, longe dos holofotes e das grandes seleções federais.

De acordo com o senador Valdir Raupp do PMDB de Rondônia, as bancas examinadoras direcionamm ainda o resultado dos cocnursos, com editais sem publicidade ou com prazo mínimo de inscrição, taxas inacessíveis e até mesmo deixando de comunicar candidatos aprovados para que percam o prazo de posse.

O senador deu parecer favorável à proposta de emenda à constituição que dá poder à União e em especial ao Congresso Nacional para elaborar uma lei geral dos concursos públicos. Raupp ainda lembra que estados e municípios poderão criar leis próprias para ajustar as leis federais à sua realidade.

“A maioria das irregularidades em concursos públicos tem ocorrido nas esfera subnacionais, por isso permite a União criar uma lei de caráter nacional a qual tornaria obrigatória a todos entes públicos a aplicação das regras moralizadoras que a norma vincularia. Os demais entes poderão legislar sobre normas específicas para atender suas peculiaridades de modo que a PEC permitirá que a lei estabeleça normais gerais sobre a matéria, moralizando os concursos públicos em todo o país”, explicou Raupp.

Vários concursos foram questionados na justiça por conta de editais ambíguos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os critérios das bancas examinadoras não podem ser revistos pelo judiciário, por isso a necessidade de incluir essa previsão legal na Constituição.

A PEC precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário do Senado antes e ser encaminhada para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Rádio Senado

comentários Compartilhe:

Posts Relacionados