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ANPR vai ao Supremo defender criação de novos TRFs

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STF

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira uma petição, onde solicita ser reconhecida como amicus curiae em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no intuito de defender a constitucionalidade da criação dos TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

Os procuradores questionam a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 73 e alegam que a criação de novos tribunais regionais federais no país tornaria a justiça mais eficaz e desafogaria o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) possibilitando assim o acesso à segunda instância da Justiça Federal no norte do país.

A Associação argumenta ainda que, caso seja aprovada a criação de 144 vagas para o cargo de desembargador federal, será necessário implantar novos tribunais federais por necessidades físicas e operacionais.

A ANPR apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) em 2013 sustentando que a PEC que deu origem à EC 73/2015 deveria ter sido apresentada pelo Judiciário, uma vez que o Legislativo não tem competência para determinar normas que regulam o funcionamento de outro Poder.

Após ter sido protocolada, o presidente do STF na ocasião, Joaquim Barbosa, hoje aposentado, deferiu o pedido liminar suspendendo os efeitos da emenda. A justificativa da Associação para ingressar na demanda como amicus curiae é que a matéria trata diretamente dos interesses e direitos dos procuradores federais regionais da República, o que lhe dá legitimidade de agir na defesa dos mesmos.

Já foram habilitados como amicus curiae o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A ANPR defende que, conforme o artigo 60 da Constituição Federal, o Judiciário não tem competência para apresentar propostas de emenda à constituição, sendo esta uma atribuição do Poder Legislativo. Assim, a medida não fere os princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade.

Com informações do Conjur

Confiram a íntegra da petição apresentada pela ANPR clicando aqui

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